Execução Fiscal 5677829-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5677829-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5677829-06.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): FERRO EMPREENDIMENTOS LTDA ME1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de FERRO EMPREENDIMENTOS LTDA ME, ambos qualificados.2. A parte executada pugna pela suspensão da execução fiscal tendo em vista a pendência de recurso em processo administrativo que discute a exigibilidade do crédito.3. Intimado, o município quedou-se inerte.É o relatório. Decido.4. Alega a executada que “apresentou Recurso Voluntário nos autos administrativos que, atualmente, encontra-se pendente de julgamento em Segunda Instância, tendo sido, inclusive, notificada a Executada da data de seu julgamento, conforme e-mail em anexo”.5. Por tais razões, pugna a executada a suspensão processual dos autos executórios até deslinde do procedimento administrativo, todavia, o pleito não merece prosperar. Explico.6. Como se sabe, a interposição de requerimento administrativo em data posterior à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal respectiva, porquanto não se enquadra no que dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.7. Nesse sentido, eis os julgados:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA GFIP. SÚMULA N. 436/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (….) 3. O requerimento de revisão de débito efetuado pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é mera informação a respaldar o exame de legalidade feito pelo Procurador da Fazenda Nacional quando da inscrição em dívida ativa, não ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, do CTN. Isto porque o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 7.925/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.9.2011; REsp 1.122.887/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.10.2010; REsp 1.127.277/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2010; REsp 1.114.748/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2009. 4.(...). Precedentes em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 957.509 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.08.2010; e REsp. n. 1.140.956 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010. (…) 6. Recurso especial parcialmente provido apenas para reconhecer a extinção parcial da execução fiscal quanto aos créditos tributários que estavam com exigibilidade suspensa anteriormente ao ajuizamento do feito executivo e para afastar a multa imposta na origem. (STJ, REsp 1341088/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015 – grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2017. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, MERO PEDIDO DE REVISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NO ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. 151, III, do CTN), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal” (AgRg no AREsp 7.925/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011). (TJPR - AI: 00234329520218160000 Curitiba 0023432-95.2021.8.16.0000, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021 – destaquei).8. Ademais, denota-se a inexistência de cópia integral dos autos administrativos indicados na defesa, o que reforça a inviabilidade da análise segura acerca dos requisitos da suspensão da exigibilidade do crédito, dispostos no artigo 151, do Código Tributário Nacional.9. É o quanto basta.10. Sem delongas, INDEFIRO o pedido da parte executada.11. Em consequência, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento os autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.12. Constatada a inércia do ente municipal, mediante certidão nos autos, impõe-se sua intimação nos moldes do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, importante salientar que a intimação eletrônica da Fazenda Pública equivale à intimação pessoal, nos moldes do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06.12.1. Sendo assim, intime-se o Município, de forma eletrônica (PJD), para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento processual, sob pena de extinção.13. Cumprida a intimação e decorrido o prazo, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos no classificador específico para deliberação.14. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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