Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0401126-21.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0401126-21.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 0401126-21.2012.8.09.0051Autor: MANOEL OLIVEIRA ZENHA JUNIORRéu: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MANOEL OLIVEIRA ZENHA JUNIOR em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.No evento 120, decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. O magistrado fundamentou que, em razão da superveniência da Lei 20.714/2020, houve revogação expressa da Lei 15.150/2005. Argumentou que, como a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade e não sendo a Lei 15.150/2005 mais vigente, não haveria como aplicar legislação revogada para realizar a correção do montante da pensão. Assim, julgou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, inciso II, do CPC, em virtude da revogação da Lei 15.150/2005 pela Lei 20.714/2020 e ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.No evento 133, foi juntado o acórdão do agravo de instrumento nº 5097267-96.2023.8.09.0051, que deu provimento ao recurso, determinando que a autoridade agravada providenciasse o reajuste dos proventos de pensão por morte do agravante de acordo com os índices do RGPS referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como aqueles estabelecidos durante o transcurso da demanda, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.150/2005, com efeitos patrimoniais retroativos. O acórdão fundamentou que, apesar da revogação da Lei nº 15.150/2005, quando da publicação do julgamento da ADI 4.639/GO (08/04/2015), o agravante já havia reunido todos os requisitos do benefício, estando sua situação jurídica albergada pela modulação dos efeitos da declaração do STF. Quanto aos consectários legais, determinou aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, observando-se a partir de 09/12/2021 as inovações da EC 113/2021 com incidência da taxa Selic.No evento 136, determinada a intimação do Estado de Goiás para cumprir o disposto na sentença.No evento 139, o autor requereu o cumprimento de sentença. Comprovou através de contracheque de julho de 2023 que o Estado de Goiás finalmente procedeu à correta atualização do benefício. Apresentou cálculos demonstrando que o valor total da condenação perfazia R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seus reais e setenta e três centavos) e requereu a intimação do executado para manifestação sobre os cálculos, arbitramento de honorários na fase de cumprimento e expedição de precatório.No evento 140, certificou-se que não houve manifestação do Estado de Goiás até aquela data.No evento 142, o Estado de Goiás peticionou requerendo a juntada de documentação referente ao cumprimento da decisão judicial e, caso houvesse multa aplicada, sua revogação ou redução, indicando o processo administrativo SEI nº 202000003012693.No evento 143, determinada a intimação do Estado de Goiás para impugnar o pedido de cumprimento de sentença do evento 139 no prazo de 30 dias. Estabeleceu que, caso não houvesse impugnação ou em caso de concordância, desde já homologava o valor apresentado pelo credor e determinava a expedição de precatório no importe de R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seus reais e setenta e três centavos).No evento 146, certificou-se que não houve manifestação do Estado de Goiás até aquela data.No evento 147, ato ordinatório intimando a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar dados da conta bancária para cadastro do precatório no sistema PROAD.No evento 150, o advogado do exequente apresentou os dados bancários para pagamento do precatório: Banco do Brasil, agência 3656-0, conta corrente 119.192-6, CPF 006.131.891-40, titular Marco Antônio Bello Filho.No evento 151, foi expedido ofício de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor de R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seus reais e setenta e três centavos) em favor de Manoel Oliveira Zenha Júnior.No evento 153, certificou-se que havia dois requerimentos de execução (eventos 8 e 139), que já havia sido expedido e adimplido precatório no valor de R$ 89.343,14 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) (eventos 26 e 66) e que, em razão do requerimento do evento 139, foi expedido novo precatório no valor de R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seus reais e setenta e três centavos).No evento 155, determinado o arquivamento dos autos.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOVerifico que foram expedidos dois precatórios distintos nestes autos:a) o primeiro, no valor de R$ 89.343,14 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), já devidamente adimplido conforme eventos 26 e 66; eb) o segundo, no valor de R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos), expedido no evento 151.Analisando detidamente os autos, constato que o segundo requerimento de cumprimento de sentença (evento 139) decorre diretamente do provimento do agravo de instrumento nº 5097267-96.2023.8.09.0051, julgado pela Primeira Turma da 5ª Câmara Cível deste Tribunal (evento 133).Com efeito, o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento reformou a decisão deste juízo que havia extinguido o cumprimento de sentença (evento 120), determinando expressamente que o Estado de Goiás providenciasse "o reajuste dos proventos de pensão por morte do agravante de acordo com os índices do RGPS referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como aqueles estabelecidos durante o transcurso da demanda, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.150/2005, com efeitos patrimoniais retroativos".Dessa forma, não se trata de duplicidade de execução, mas de título executivo judicial decorrente da decisão colegiada que reconheceu o direito do exequente aos reajustes não implementados nos anos de 2021 e 2022, período posterior ao primeiro cumprimento de sentença.Ademais, conforme demonstrado no evento 139, o Estado de Goiás somente procedeu à atualização do benefício previdenciário do autor em julho de 2023, após o provimento do recurso, restando devido o pagamento das diferenças retroativas calculadas em R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos).O valor foi devidamente homologado na decisão do evento 143, ante a ausência de impugnação pelo Estado de Goiás, conforme certificado no evento 146.Ante o exposto, DETERMINO o regular prosseguimento do feito com o encaminhamento do ofício requisitório de precatório já expedido no evento 151, no valor de R$ 89.306,73 (oitenta e nove mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos), ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.Expedido o precatório, arquivem-se os autos definitivamente, conforme Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetivado o pagamento, junte-se aos autos o respectivo comprovante e certifique-se a transferência.Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito.Após, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 22 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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