Execução de Título Extrajudicial 5192185-28.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5192185-28.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5192185-28.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDARequerido: DROGARIA CIDADE JARDIM LTDA - MEDecisão Analisando detidamente o processo, observo que, na movimentação n. 59, foi exarado despacho determinando a suspensão da presente execução, para determinar a citação dos sócios da empresa executada.Assim, embora RODRIGO DE MENDONÇA CANTALOGO e o ex-sócio/proprietário CAIRO BARBOSA GUERRA, tenham sido citados nas movimentações n. 82 e n. 84, respectivamente, os aludidos sócio e ex-sócio, quederam-se inertes.Por fim, a exequente, diante da situação cadastral de "suspensa" da executada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DROGARIA CIDADE JARDIM LTDA – ME, com o redirecionamento da dívida aos sócios, na movimentação n. 89.Pois bem. Os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil versam sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a lei é clara no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, com procedimento próprio, o que se confirma como o disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido acontece na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente será viável, quando presentes, comprovadamente, as circunstâncias de desvio de finalidade da sociedade empresarial, ou a confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio, não bastando a mera dissolução irregular, ou o estado de insolvência da empresa devedora, nos termos do artigo 50 do Código Civil.Destaco que embora tenha sido exarado despacho anteriormente neste processo, suspendendo a execução, o pedido de instauração do incidente de personalidade jurídica, ainda não havia sido formalmente analisado nesta demanda.Assim, tendo em vista que o pedido foi elaborado por procedimento inadequado, não seguindo o disposto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de movimentação n. 57.Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar andamento válido ao processo, no intuito de providenciar a intimação da parte executada acerca do presente cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)