Execução Fiscal 5249539-22.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5249539-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5249539-22.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: NARJARA RAMOS MARTINSNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Narjara Ramos Martins, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça e pelo cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, aduziu que não houve citação no procedimento administrativo, tampouco no processo judicial, motivo pelo qual requereu a nulidade do feito. Aduziu que não houve fato gerador desde o ano de 2004. Reconheceu a prescrição da pretensão executiva no âmbito do procedimento administrativo. Argumentou que a citação não foi entregue à executada e sim, à pessoa estranha ao feito. Evento 40. Instado a se manifestar, o Município rechaçou os pedidos da executada. Evento 44. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Inicialmente, em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, observa-se que a executada não apresentou elementos probatórios suficientes para auferir a hipossuficiência alegada. Em que pese a Excipiente ter apresentado um extrato bancário, não apresentou declaração de imposto de renda ou declaração de isenção do referido tributo; comprovante de renda; declaração de hipossuficiência ou outros elementos que justificassem o deferimento. Quanto ao pedido de nulidade do procedimento administrativo, sob o argumento de que houve ausência de notificação, verifica-se não procede, sobretudo porque houve notificação para o endereço fiscal da excipiente e, posteriormente, via edital, de modo que a notificação para o endereço fiscal é regular e válida. Do mesmo modo, não há que se falar em nulidade da citação no processo judicial, ainda que a citação tenha sido recebida por terceira pessoa, referida circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de ciência e recebimento da notificação, principalmente porque cabe ao contribuinte manter o seu endereço atualizado e, em caso de encerramento das atividades, comunicar ao Município. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei n. 8.212/91, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV - Alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. V - Consoante estabelecido pelo acórdão de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de provar o excesso na execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que foi reputado regular o valor executado e alterar tal compreensão, evidentemente, violaria os termos da Súmula n. 7 do STJ. VI - Ainda que fosse o caso de recálculo do valor em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de correção do valor da CDA por reconhecimento de excesso na execução, quando a alteração dependa de simples cálculo aritmético, não retira a certeza e a liquidez do título. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. Dessa forma, por nenhum aspecto prospera a tese do contribuinte quanto à irregularidade da CDA que embasa a execução fiscal. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Em relação à alegação de que não houve fato gerador, a inscrição cadastral junto ao Município gera a presunção de que o serviço foi prestado, conforme se extrai do artigo 181, § 4º, do Regulamento do Código Tributário Municipal, ao passo que referida presunção é afastada somente mediante prova em contrário. Neste cenário, os elementos apresentados pela excipiente não foram suficientes para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, especialmente porque apenas a declaração contida no evento 40, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para demonstrar que não houve a ocorrência do fato gerador. No que tange ao argumento de que a pretensão executiva se encontra prescrita, afigura-se que não prospera. Conforme consta na CDA, juntada no evento 01, o crédito foi lançado definitivamente em 12/12/2014, e ajuizada a ação em 27/09/2016, com Despacho citatório em 27/09/2016, conforme consta no evento 04, portanto, antes da ocorrência do quinquídio prescricional previsto no artigo 174, do CTN. Por outro lado, também não é o caso de prescrição intercorrente, especialmente porque não decorreu o quinquídio prescricional entre o ordenou o despacho de citação e a efetiva citação da executada, além de que não houve inércia censurável da Fazenda Pública. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

23/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

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Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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Juntada -> Petição

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