Execução de Título Extrajudicial 5282166-58.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282166-58.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5282166-58.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORA PARKRequerido: GEAP – GOIÂNIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDADecisão Devidamente citada, no evento 22, a parte executada apresenta Exceção de Pré-executividade. Alega, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Afirma que não há comprovação de aceite ou entrega, afastando a exigibilidade. Requer seja suspensa execução, com a total procedência da exceção de pré-executividade. Intimado, o exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade no evento 27, refuta os argumentos da excepta e requer a improcedência de todos os pedidos formulados.É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, a respeito do assunto diz que:"Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462)"Pois bem. Quanto à alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título objeto da presente demanda, o artigo 784 do Código de Processo Civil traz a relação dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo o débito condominial. Vale ressaltar que a petição inicial veio instruída com o relatório de débitos e respectivos boletos, documentos suficientes ao ajuizamento da ação de execução.Diante disso, é incontroverso que os boletos bancários, o relatório de débitos e a Convenção do Condomínio constituem um título executivo extrajudicial. Considerando as informações e documentações trazidas em evento 1, verifica-se a presença da Convenção Condominial, a qual prova as disposições acerca do crédito do condomínio edilício; além de planilha de cálculos pormenorizada e atualizada. O autor juntou a certidão de matrícula do imóvel, que prova ser o executado o proprietário e a planilha da evolução do débito, a qual informa, de forma escorreita, a data do início dos cálculos e os respectivos períodos de vencimentos.A simples alegação de que não recebeu os boletos não elide a responsabilidade do condômino pelo pagamento da prestação condominial e tampouco afasta a mora.Os boletos bancários das taxas condominiais vencidas e não pagas, acompanhados de planilha discriminatória dos valores em aberto, além da matrícula do imóvel devedor, da convenção do condomínio e da ata de eleição do síndico, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial executado, daí por que legítima e hígida a execução aviada.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 22 e, como consequência, determino o prosseguimento da presente demanda. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando as diligências e/ou medidas relativas à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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