Cumprimento de sentença 5312651-20.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5312651-20.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

03/07/2025, 18:15

Realizar o cálculo de custas finais

23/06/2025, 14:05

Processo Arquivado

23/06/2025, 14:05

17/06/2025

23/06/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5312651-20.2020.8.09.0149Polo ativo: CLARO S.A.Polo passivo: M7 PATRONAL- Rep.Legal: HERMES NUNES GONÇALVES JÚNIORNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta por CLARO S/A em face de M7 PATRONAL, em razão de faturas vencidas e não pagas.Recebida a inicial, determinou-se a citação da Ré (evento 05). Citada (evento 29), a sociedade empresária Ré/Executada quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisum de evento 34. Instadas sobre a produção de provas, a Autora/Exequente pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Sentença meritória proferida no evento 41 julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré/Executada ao pagamento dos débitos questionados. Sentença transitou em julgado em 06/02/2024 (evento 46).A Exequente instaurou o cumprimento de sentença no evento 49 e requereu a intimação dos sócios da Executada, alegando que a empresa foi baixada e não pode mais figurar no polo passivo da demanda. Por isso, solicitou a citação dos sócios para integrarem o polo passivo.No evento 74, este Juízo intimou a Exequente para manifestar acerca da ilegitimidade passiva da Ré/Executada.Instada, a Exequente manifestou no evento 78 e juntou documentos. É o relatório. DECIDO.A personalidade da pessoa jurídica se inicia com a inscrição do ato constitutivo no registro competente (artigo 45 do Código Civil) e se extingue após concluída a sua liquidação com o consequente cancelamento nos órgãos competentes (artigo 51 do Código Civil).Observe-se que, sendo a existência da pessoa jurídica um pressuposto essencial, sua extinção implica a perda da personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade de ser titular de direitos e obrigações. Assim, a pessoa jurídica extinta não pode mais figurar como parte em juízo. Sobre a extinção das sociedades empresárias, é oportuno esclarecer a diferença entre o procedimento de dissolução e o ato da dissolução propriamente dito. Vide:Em primeiro lugar, é imprescindível distinguir o procedimento de dissolução da sociedade com o ato de dissolução da sociedade. Este precede aquele, isto é, antes há o ato de dissolução, que pode ser extrajudicial ou judicial, e após esse ato se desencadeia todo o procedimento dissolutório, que abrange ainda a liquidação e a partilha. (...). Ocorrido o ato de dissolução da sociedade, cumpre destacar que ela não perde automaticamente a sua personalidade jurídica. O ato de dissolução – um distrato ou uma decisão judicial, por exemplo – deverá ser registrado na Junta Comercial, e a sociedade então inicia sua fase de liquidação. (...). Feitos os pagamentos aos credores, entra-se então na fase da partilha do acervo líquido da sociedade entre os seus sócios. (...). Após a partilha, cumpre ao liquidante prestar contas de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC: “pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios para a prestação final de contas”. Sobre essa prestação de contas, estabelece o art. 1.109 do CC que “aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia”. Vê-se, pois, que após a liquidação, a partilha e a prestação de contas, nos termos da lei, o procedimento dissolutório se encerrará e a sociedade finalmente se extinguirá, o que será registrado na Junta Comercial. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial – o novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 474-479). Grifo nosso.Note-se que não basta a informação de que há baixa da sociedade empresária perante os cadastros da Receita Federal, já que a extinção não ocorre automaticamente, a qual depende de procedimento de dissolução que abrange a liquidação e a partilha.No caso dos autos, verifica-se que a sociedade empresária Executada foi extinta em 27/08/2019 (evento 72, arquivo 02), com a anotação de “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”, perante os órgãos competentes, antes mesmo da propositura desta demanda, fato ocorrido em 29/06/2020.Além do mais, consta na certidão de registro civil de pessoas jurídicas (evento 78, arquivo 2), que, no dia 27/08/2019, sob o protocolo nº 31.555, foi realizada a averbação de nº 02, ao registro nº 598, no Livro A-63, fls. 123 a 128, da Ata de Assembleia Geral para dissolução da referida sociedade empresária Executada, datada de 25/07/2019. Desse modo, resta evidente o cumprimento integral do procedimento de dissolução da Executada, demonstrando a regularidade de sua extinção antes mesmo do ajuizamento da presente ação.Por conseguinte, o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas dívidas da sociedade, de modo que, não havendo nenhum ativo sob a titularidade da sociedade empresarial, não há razão para reconhecer a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.E mais, “a substituição processual pela pessoa física do sócio, conforme previsto no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo, sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação” (TJ-MG – AC: 10000200834778001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020).A respeito, precedentes do Tribunal de Justiça goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança a pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do seu ajuizamento. 2. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 3. Parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus (sociedade de advogados já extinta, com CNPJ baixado), a autora que motivou a instauração da demanda, mesmo ciente do fato, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente, e dos honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52015256020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da empresa ré antes do ajuizamento da ação, configura a perda de sua capacidade para ser parte no processo, tornando impossível a substituição processual pelos sócios, pois a sucessão processual se aplica apenas às partes que já integram a relação jurídica e perdem a capacidade durante o curso da lide. 4. Não houve irregularidades na extinção da empresa ré, comprovada a regularidade da baixa da sociedade no órgão comercial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não se confunde com a sucessão processual. 6. A falta de citação da apelante, impede o exercício do contraditório e, consequentemente, torna inválida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: '1. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação impede a substituição processual pelos sócios, tornando impossível a aplicação do instituto da sucessão processual. 2. A falta de citação da apelante impede o exercício do contraditório, tornando inválida a fixação de honorários advocatícios.' Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 70, 108, 110, 238, 239 e 485, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 55043 DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 25/09/2023, Data de Publicação: 04/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 1002174 SC 2016/0275594-5, Rel. Min. Francisco Falcão, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: DJe 21/09/2018; TJGO, 5ª Câmara Cível, AI nº 5083433-98, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, Julgado em 04/07/2022, Publicado em 04/07/2022; TJMG, 10ª Câmara Cível, AI nº 1.0000.23.211879-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, Julgado em 02/04/2024, Publicado em 08/04/2024”. (TJ-GO 56470169320218090051, Relator: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) [GRIFEI] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Demonstrada que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada ou extinta, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. 2. Uma vez concedida a gratuidade processual, incumbe à parte que impugna o benefício o ônus de comprovar a desnecessidade de sua concessão, mediante a demonstração inequívoca da existência de condições por parte da beneficiária, de arcar com as custas processuais. Não tendo sido apresentado nenhum elemento probatório capaz de derruir a concessão do referido benefício, impõe-se a rejeição à impugnação. 3. A capacidade processual da pessoa jurídica tem início, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. 4. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 54073977220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFEI]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Observado que a pessoa jurídica requerida foi regularmente extinta antes do ajuizamento da ação, conclui-se que ela não tem capacidade processual para figurar no polo passivo, implicando na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II. Não é possível substituir processualmente a parte que sequer tinha personalidade e capacidade no momento do ajuizamento da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 51556759320238090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Nova Crixás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) [GRIFEI]Assim, diante da ausência de personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade de ser parte na relação processual, impõe-se a extinção da demanda, por ausência de pressuposto necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento, e, de consequência, CONDENO a Exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, data e assinatura digitais. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/05/2025, 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLARO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

22/05/2025, 20:01

petição

14/02/2025, 11:07

Sem manifestação da Requerente

12/02/2025, 14:26

P/ DECISÃO

12/02/2025, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 19:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLARO S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

18/12/2024, 19:48

P/ DECISÃO

04/10/2024, 14:22

Indicação de endereços

02/10/2024, 18:28

certidão- mandado não cumprido

24/09/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 20:01

Decisão

•18/12/2024, 19:48

—

Cálculo de Custas

Realizar o cálculo de custas finais

Processo Arquivado

17/06/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLARO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

petição

Sem manifestação da Requerente

P/ DECISÃO

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLARO S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Indicação de endereços

certidão- mandado não cumprido

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