Embargos à Execução 5355552-57.2025.8.09.0139 - TJGO

Embargos à Execução 5355552-57.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5355552-57.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Arroba Consultoria VeterinariaPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizado por ARROBA CONSULTORIA VETERINÁRIA E GOTECH DRONES e avalista ADRIANO RIBEIRO DE SOUZA, em face da ação de Execução Extrajudicial n. 5149406-81.2025.8.09.0139, movida por BANCO DO BRASIL SA, partes já qualificadas. Em apertada síntese, a parte embargante alega: (i) nulidade da ação de execução em razão de iliquidez do débito e ausência do respectivo contrato desde a liberação do saldo executado (ii) excesso de execução (iii) além de requerer os benefícios da gratuidade de justiça. Por sua vez, verifica-se que atribuiu à causa o valor de R$ 161.552,01 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), bem como se limitou a apresentar alguns extratos bancários e a declaração de hipossuficiência em nome da empresa e do avalista Adriano Ribeiro de Souza.Este é o breve relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Correção do valor causaInicialmente, importa registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, se questionar a totalidade do título, ou ao proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entendem correto.Neste sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJGO: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1091392/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2017). (g.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. (...)”. (STJ, Quarta Turma, AgRgno AREsp 600.269/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/10/2015).(g.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. ESPROVIMENTO. 1 - O valor atribuído à causa nos embargos à execução deve corresponder ao benefício econômico perseguido em caso de eventual procedência dos embargos. Assim, se o embargante impugnou a execução em sua totalidade, buscando a desconstituição do título que dá suporte à pretensão executória, este será o valor atribuído aos embargos. Precedentes. 2 - Agravo conhecido e desprovido.” (4ª CC, Agravo de Instrumento ( CPC) 5173002- 36.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 07/10/2019).(g.)Lado outro, se o embargante questiona matéria que poderá levar à extinção da execução, o valor atribuído aos embargos deverá ser o mesmo valor da execução:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)Os embargantes, entretanto, atribuíram ao valor da causa a quantia de R$ 161.552,01 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo), referente ao excesso da execução, o que, infere-se, não está em conformidade com os parâmetros estabelecidos e necessita de correção.2.2. Ausência de comprovação: gratuidade de justiçaApós análise detalhada da documentação apresentada, constata-se que a parte embargante não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica para ter direito ao benefício da justiça gratuita.A respeito do tema, as pessoas jurídicas que pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça devem comprovar a falta de recursos suficientes para adimplir os encargos processuais, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas 481 do STJ e 25 do TJGO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 25 do TJGO).Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 do STJ).Verifica-se que a parte embargante não juntou documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais.Por outro lado, em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil é possível o parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 771, parágrafo único e art. 321, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar, por meio de documentos atualizados, que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, bem como para corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

23/05/2025, 00:00

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