Execução de Título Extrajudicial 5385249-78.2025.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385249-78.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5385249-78.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Ionete De Medeiros Costa Ltda Polo Passivo: Luciene Freire Azevedo Da Silva DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial ajuizado por Ionete De Medeiros Costa Ltda em face de Luciene Freire Azevedo Da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.DECIDO.I- Petição InicialNo caso, percebe-se que a petição inicial está em harmonia com os requisitos legais dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a recebo, adotando o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.II- Citação EletrônicaSeguindo o disposto na nova redação do artigo 246 do CPC, de que é preferencial a citação e intimação por meio eletrônico, e, ainda, a previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei no 11.419/06), de que é possível fazer a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”, autorizo que as citações e intimações das partes sejam feitas pelo cartório utilizando meio eletrônico idôneo, especificamente, o aplicativo whatsapp, mediante identificação do recebedor.Pois bem.Conforme o disposto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 53, § 1º, c/c art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor;Não efetuado o pagamento, considerando que a utilização do sistema SISBAJUD obedece à ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, determino à escrivania que proceda penhora, em numerários suficientes para garantir o débito exequendo, no valor informado na petição inicial.Efetivado o ato de constrição, expeça-se o necessário, com o depósito judicial do numerário correspondente, intimando-se, após, a parte executada, via de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, para o endereço constante dos autos (art. 274 e parágrafo único do CPC, c/c art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95), para fins de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 915 do CPC).Sem prejuízo, frustrado o bloqueio, proceda-se pesquisa, via RENAJUD, de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, e consequentemente promova-se restrição de transferência, circulação e licenciamento.Apresentados embargos, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias.Caso não haja embargos, ou seja, infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Determino, desde já, o cumprimento das diligências moldes do disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.Dou por registrado a presente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)DM

23/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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