Procedimento Comum Cível 5077304-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

28/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5077304-34.2025.8.09.0051.Natureza: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica.Polo ativo: Tulio Daniel Isac Carneiro.Polo passivo: Valor S/a Sociedade De Credito Financiamento E Investimento.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Com Pedido De Repetição De Indébito proposta por Tulio Daniel Isac Carneiro em face de Valor S/a Sociedade De Credito Financiamento E Investimento, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Proferida decisão através da qual foi indeferida a gratuidade da justiça, evento n.11Interposto agravo de instrumento, o recurso foi provido parcialmente para reduzir o valor das custas processuais inicias em 50% (cinquenta por cento) e autorizar o parcelamento em 5 (cinco) vezes, evento n.14.Transcorrido o prazo, o autor não realizou o pagamento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido.Reduzido o valor das custas processuais e autorizado o parcelamento, o autor manifestou quanto ao interesse na desistência da ação, conforme evento n.16. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento imediato do processo, com as cautelas de estilo.Antes, porém, cancele-se a guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

27/04/2025, 11:01

Intimação Efetivada

27/04/2025, 11:01

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:57

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:14

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:14

Juntada -> Petição

27/03/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5077304-34.2025.8.09.0051.Natureza: Declaratória de Inexistência de DébitoPolo ativo: Tulio Daniel Isac Carneiro.Polo passivo: Valor S/a Sociedade

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/02/2025, 19:39

Intimação Efetivada

28/02/2025, 19:39

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:13

Juntada -> Petição

22/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5077304-34.2025.8.09.0051.Natureza: Inexistência de Relação Jurídica.Polo ativo: Tulio Daniel Isac Carneiro.Polo passivo: Valor S/a Socieda

05/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 18:18

Intimação Efetivada

04/02/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

04/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

03/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

03/02/2025, 14:17

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 11:24

Peticão Enviada

03/02/2025, 11:24

Processo Distribuído

03/02/2025, 11:24

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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