Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5397990-48.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 18.110,00

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

MIGUEL JAKSON ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LAURA BERNARDO CAMARGO

OAB/GO 66222·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

18/12/2025, 15:19

Juntada de Documento

18/12/2025, 15:19

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:18

Processo Arquivado

18/12/2025, 12:00

Certidão Expedida

18/12/2025, 11:59

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Juntada de Documento

11/12/2025, 16:06

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:39

Alvará Expedido

09/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

08/12/2025, 20:50

Certidão Expedida

08/12/2025, 20:49

Intimação Expedida

08/12/2025, 20:49

Intimação Expedida

08/12/2025, 20:49

Juntada -> Petição

08/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:12

Todas as movimentações(109)

Processo Arquivado

18/12/2025, 15:19

Juntada de Documento

18/12/2025, 15:19

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:18

Processo Arquivado

18/12/2025, 12:00

Certidão Expedida

18/12/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 16:34

Sentença

•22/08/2025, 17:45

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Juntada de Documento

11/12/2025, 16:06

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:39

Alvará Expedido

09/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

08/12/2025, 20:50

Certidão Expedida

08/12/2025, 20:49

Intimação Expedida

08/12/2025, 20:49

Intimação Expedida

08/12/2025, 20:49

Juntada -> Petição

08/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:12

Certidão Expedida

04/12/2025, 15:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:38

Juntada de Documento

02/12/2025, 10:56

Processo Desarquivado

02/12/2025, 10:55

Processo Arquivado

06/11/2025, 17:21

Certidão Expedida

06/11/2025, 17:21

Juntada de Documento

06/11/2025, 17:14

Alvará Expedido

06/11/2025, 15:11

Intimação Efetivada

04/11/2025, 21:20

Certidão Expedida

04/11/2025, 21:14

Intimação Expedida

04/11/2025, 21:14

Intimação Expedida

04/11/2025, 21:14

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 21:07

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:55

Juntada -> Petição

03/11/2025, 16:46

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:18

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:00

Certidão Expedida

30/10/2025, 16:00

Juntada de Documento

30/10/2025, 15:59

Processo Desarquivado

30/10/2025, 15:57

Certidão Expedida

29/10/2025, 13:34

Processo Arquivado

29/10/2025, 13:34

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/10/2025, 07:35

Intimação Lida

23/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

13/10/2025, 10:42

Intimação Expedida

13/10/2025, 10:39

Intimação Expedida

13/10/2025, 10:39

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/10/2025, 10:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/09/2025, 09:35

Intimação Lida

29/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

23/09/2025, 05:18

Intimação Efetivada

18/09/2025, 16:42

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

18/09/2025, 16:34

Intimação Expedida

18/09/2025, 16:34

Intimação Expedida

18/09/2025, 16:34

Juntada -> Petição

18/09/2025, 03:37

Certidão Expedida

16/09/2025, 15:42

Autos Conclusos

16/09/2025, 15:42

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:55

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/09/2025, 14:55

Intimação Lida

15/09/2025, 03:19

Juntada -> Petição

12/09/2025, 09:54

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:11

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:18

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/09/2025, 16:18

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/09/2025, 11:12

Juntada de Documento

01/09/2025, 11:00

Intimação Lida

01/09/2025, 03:01

Transitado em Julgado

25/08/2025, 12:22

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:53

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:45

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/08/2025, 17:45

Autos Conclusos

21/08/2025, 11:20

Certidão Expedida

21/08/2025, 11:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 09:39

Juntada -> Petição

21/08/2025, 05:44

Intimação Lida

18/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:10

Certidão Expedida

08/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:00

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:00

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:54

Citação Efetivada

08/07/2025, 04:27

Citação Expedida

26/06/2025, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 13:21

Citação Expedida

24/06/2025, 13:21

Certidão Expedida

23/06/2025, 18:10

Autos Conclusos

23/06/2025, 18:10

Juntada -> Petição

16/06/2025, 17:20

Intimação Lida

12/06/2025, 03:03

Juntada de Documento

03/06/2025, 13:42

Intimação Efetivada

02/06/2025, 21:12

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:51

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:51

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:51

Juntada de Documento

27/05/2025, 09:56

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2025, 09:38

Intimação Efetivada

27/05/2025, 00:10

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

26/05/2025, 19:20

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/05/2025, 19:20

Intimação Expedida

26/05/2025, 19:20

Autos Conclusos

23/05/2025, 11:14

Certidão Expedida

23/05/2025, 11:13

Juntada -> Petição

23/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5397990-48.2025.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Como é sabido, em processos de natureza previdenciária, o prévio requerimento administrativo é imprescindível para recebimento da inicial.Analisando os autos, verifico que o requerente não instruiu a petição inicial com o requerimento administrativo inerente ao benefício pleiteado.Conforme entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP), intime-se a parte autora para que comprove o prévio requerimento administrativo especificamente ao benefício assistencial (BPC/LOAS).Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Exaurido o prazo, certifique-se sobre o cumprimento e conclusos os autos.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

23/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

22/05/2025, 21:41

Intimação Efetivada

22/05/2025, 21:41

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:09

Processo Distribuído

22/05/2025, 14:02

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:02

Peticão Enviada

22/05/2025, 14:02

Despacho

•24/06/2025, 13:40

Decisão

•24/06/2025, 13:21

Decisão

•26/05/2025, 19:20

Decisão

•22/05/2025, 21:41