Execução de Título Extrajudicial 5414411-67.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414411-67.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5414411-67.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDARequerido: Manuelle Mariane Machado MeDecisão COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, já qualificada, opôs Embargos de Declaração no evento nº 39, em face da sentença proferida no evento nº 37, visando a modificação do julgado em razão de supostas omissões, obscuridades e contradições existentes no ato. Discorreu acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas pretensões, pugnando ao final pelo conhecimento e provimento dos Embargos.É o breve relatório. Decido.Tempestivos os aclaratórios, deles o conheço. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser dissipada, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade.As irresignações veiculadas demonstram que a embargante pretende rediscutir a matéria analisada a fim de ser dada a interpretação que entende mais adequada ao caso, o que é inviável por meio dos embargos de declaração.Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218063-71.2021.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023)De mais a mais, entendo que as razões de decidir foram suficientemente expostas na sentença, tendo sido proferida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao livre convencimento motivado do julgador. Portanto, não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que a decisão atacada é hígida e deve ser mantida em sua integralidade. Consigno ainda por oportuno, que a intimação expedida no evento nº 28, foi feita pelo Diário de Justiça Eletrônico, devidamente recebida pelo advogado cadastrado no processo eletrônico, sendo válida, não havendo nenhum vício na intimação que ocasionasse qualquer nulidade. Registro ainda que foi expedida intimação pessoal para a embargante no evento nº 32, e mesmo assim, a inércia foi mantida, não tendo sido o processo impulsionado, o que gerou a correta extinção da ação, nos termos estabelecidos pelo art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não vejo necessidade de maiores considerações. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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