Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5411291-88.2023.8.09.0105 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5411291-88.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"548958"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5411291-88.2023.8.09.0105 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, formulado pela defesa do investigado ANTONIO CARLOS ROCHA CORREIA, sob os fundamentos, em síntese, de que o investigado está submetido à medida há mais de 21 (vinte e um) meses e que ainda não foi oferecida denúncia. Sustentou, também, que demora na conclusão do inquérito não lhe deve ser imputável, que as poucas violações registradas foram justificadas e, por fim, que a manutenção do monitoramento eletrônico trata-se de constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo (mov. 109).Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido (mov. 112).Vieram-me conclusos os autos. DECIDO.2. O pleito merece acolhimento.Consta dos autos que o investigado foi preso em flagrante delito em 30 de junho de 2023 (mov. 01), tendo sua prisão convertida em preventiva em 01/07/2023 (mov 22). Posteriormente, em decisão proferida em 25/07/2023 (mov. 39), foi revogada a prisão preventiva do investigado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas o monitoramento eletrônico.Consoante informações prestadas pela Seção Integrada de Monitoramento Eletrônico (movs. 61, 63, 75, 76 e 107), o investigado teve registros de algumas violações relacionadas ao monitoramento, predominantemente por questões de bateria baixa e falhas de sinal, o que foi objeto de análise por este juízo que, em decisão datada de 04/05/2024 (mov. 86), que indeferiu pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, considerando que as justificativas apresentadas pelo investigado eram plausíveis. No momento, os autos aguardam a remessa do laudo de exame de corpo de delito - "lesões corporais complementar" pelo órgão competente (mov. 106).Pois bem.Conforme se nota, a decisão que determinou a medida cautelar de monitoramento eletrônico - dentre outras - foi proferida em 25/07/2023, ou seja, há quase 02 (dois) anos. Além disso, durante todo esse tempo, o acusado, em que pese ter registrado algumas violações à monitoração, as justificou, o que foi acolhido por este juízo.Portanto, conforme destacado pela defesa e pelo Ministério Público, a medida cautelar de monitoramento eletrônico se tornou desproporcional pelo decurso do tempo, o que, de fato, caracteriza constrangimento ilegal, visto que a demora da finalização do inquérito policial não é imputada ao acusado, o qual não pode ser, em razão disso, prejudicado.Além disso, ANTONIO está cumprindo as outras medidas a ele impostas, tem comparecido regularmente em juízo para justificar suas atividades, não havendo qualquer informação quanto ao descumprimento delas ou a prática de nova infração penal.3. Do exposto, portanto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa ao mov. 109.DETERMINO a expedição de ofício à Central de Monitoramento desta Comarca, a fim de que procedam a retirada na tornozeleira eletrônica de ANTONIO CARLOS ROCHA CORREIA imediatamente.ADVIRTA-SE o acusado que as demais medidas cautelares dispostas na decisão de mov. 39 permanecem inalteradas e vigentes, de modo que na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, ou diante da constatação de qualquer motivo justificador da prisão, a cautelar preventiva poderá ser novamente decretada, nos termos do art. 282, § 4º e 312, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.Intime(m)-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1406/2025)

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Audiência Preliminar

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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