Execução Fiscal 5588057-98.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 5588057-98.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5588057-98.2023.8.09.0168Autor/exequente:MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASRequerido/executado: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDATrata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Águas Lindas de Goiás em face da executada COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nº 936/2022, 83687/2022 e 20220019558/2022, referentes à taxa de licença para funcionamento e sanitária, no valor total de R$ 124.658,37 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do CTN, alegando ainda que não consta a maneira de calcular os juros. Por fim, pleiteou a limitação da correção monetária e dos juros conforme a taxa SELIC, em atenção ao Tema 1.062 do STF.O exequente, intimado, manifestou-se pela rejeição da exceção, sustentando a regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, bem como a improcedência das demais alegações.É o breve relatório. Decido.A decisão será apresentada em tópicos, visando facilitar a compreensão e a análise das questões controvertidas.I – Da Exceção de Pré-ExecutividadeNos termos da jurisprudência consolidada, admite-se a exceção de pré-executividade para o reconhecimento, de ofício, de matérias de ordem pública, desde que dispensem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).No caso concreto, não há que se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Analisando os autos, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como os dispostos no art. 202 do CTN, a saber: identificação do sujeito passivo; origem, natureza e fundamento legal do crédito; valor do crédito; data de inscrição e número da inscrição.Ressalte-se que, segundo entendimento pacífico do STJ, não se exige que a CDA contenha a fórmula de cálculo dos juros, bastando constar o valor consolidado da dívida e a sua natureza, conforme estabelece o art. 2º, § 5º, da LEF (vide: STJ - REsp: 2150741, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/06/2024).Assim, não há nulidade a ser reconhecida quanto à ausência de "maneira de calcular os juros".II – Da Exigibilidade da Taxa de FiscalizaçãoNo tocante à alegação de que a empresa não estaria funcionando, cumpre destacar que a taxa de fiscalização de localização e funcionamento possui como fato gerador a existência de atividade econômica sujeita à fiscalização do Poder Público, sendo devida independentemente do efetivo exercício da atividade, bastando a regular inscrição no cadastro municipal.Não é ônus da Administração Pública comprovar o efetivo funcionamento do estabelecimento, cabendo ao contribuinte, caso tenha cessado suas atividades, proceder formalmente à baixa cadastral, nos termos da legislação municipal.Assim, eventual ausência de comunicação ao fisco municipal, por parte do contribuinte, não tem o condão de afastar a incidência da taxa, tampouco de afastar a legitimidade da CDA.III – Da Correção Monetária e Juros – Tema 1.062/STFA controvérsia relativa à limitação dos encargos moratórios, conforme decidido no Tema 1.062 do STF, diz respeito ao momento da liquidação ou cumprimento de sentença, e não à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa.Assim, eventual discussão sobre a forma de cálculo dos encargos moratórios não se confunde com a nulidade da CDA, tampouco justifica a extinção ou a modificação do crédito na via estreita da exceção de pré-executividade.Eventual revisão da atualização monetária poderá ser objeto de impugnação própria, com a instrução necessária.IV – Da Condenação em Custas e HonoráriosEm se tratando de exceção de pré-executividade rejeitada, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.V – DispositivoAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.Para devido prosseguimento da execução fiscal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, prazo 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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