Acordo de Não Persecução Penal 5686829-88.2022.8.09.0085 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5686829-88.2022.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga/GO2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5686829-88.2022.8.09.0085Investigado: Claudinei Morais BuenoA presente decisão serve como instrumento de mandado e ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofertou ao investigado, CLAUDINEI MORAIS BUENO, proposta de acordo de não persecução penal e designou audiência para apresentação das condições (mov. 108).Nela, o investigado, assistido por seu defensor, concordou com os termos da proposta e confessou a prática do delito, conforme prevê o art. 28-A do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para homologação do acordo. Decido.O art. 28-A do Código de Processo Penal dispõe que:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouV - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.Já o seu § 2º prevê que:§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; eIV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.No caso em tela, denoto que o investigado preenche os requisitos mencionados, sobretudo por ter o crime a ele imputado pena cominada mínima inferior a 4 (quatro) anos e porque, no caso, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, não vislumbro nenhum impedimento formal.Registro que o próprio investigado confessou formalmente a prática delitiva, conforme audiência anteriormente realizada.Enfatizo que as condições a ele ofertadas pelo Ministério Público são adequadas e suficientes.Saliento que o investigado concordou expressamente com todos os termos da proposta.Nesse contexto, entendo que há consenso entre os sujeitos processuais, tornando desnecessária a realização de nova audiência para homologação do acordo, uma vez que manifestamente comprovada a vontade livre e expressa do investigado em celebrar o acordo, que preencheu os requisitos legais para tanto.Cabe destacar a atual realidade do Poder Judiciário, que luta incessantemente contra o acúmulo desmedido de processos, sendo inconcebível que haja desperdício de tempo e mão de obra dos servidores para a realização de atos desnecessários, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional e a razoável duração do processo.Sob esse prisma, entendo que a designação de audiência para homologação do acordo, já devidamente celebrado de forma livre, consensual e preenchendo os requisitos legais, serviria tão somente para violar os princípios da eficiência e economia processual.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos exatos moldes do Termo de Acordo consignado no mov. 108.Intime-se o beneficiado para iniciar o cumprimento das condições.Suspendam-se os autos, pelo período de prova.Escoado o prazo para cumprimento do acordo celebrado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.No mais, devolvam-se os autos ao Ministério Público para que promova a remessa à 2ª Promotoria de Justiça de Itapuranga/GO, que possui atribuição perante a Vara de Execução Penal, para o devido cumprimento, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza Substituta Decreto Judiciário 1.393, de 13/03/2025

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(137)