Execução de Título Extrajudicial 5137714-60.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137714-60.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5137714-60.2022.8.09.0149Polo ativo: CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA - MEPolo passivo: ESPÓLIO DE AREOVALDO JOSÉ FERREIRA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa (taxas condominiais) proposta por CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME em face de AREOVALDO JOSÉ FERREIRA DA SILVA e LEUZIMAR OLIVEIRA PANIAGO.No evento 47, diante do falecimento do primeiro Executado, este Juízo homologou a habilitação da Sra. Daniela Ferreira Paniago como inventariante do espólio de Areovaldo José Ferreira da Silva.No evento 59, a inventariante instaurou exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via eleita, pela incompetência deste Juízo para o processamento do feito e a sua ilegitimidade passiva, por não ser ônus da inventariante o pagamento da dívida do falecido, mas sim do espólio.Instado, o Exequente, no evento 69, manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da ação.Relatados, fundamento e decido.A Exceção de Pré-Executividade é meio processual adequado para impugnar atos de execução quando houver manifesta ilegalidade ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sendo cabível quando a matéria puder ser analisada de ofício pelo juízo e independer de dilação probatória.A Excipiente alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da execução ser ajuizada após o falecimento do primeiro Executado e a abertura do respectivo processo de inventário nº 5451522-30.2020.8.09.0149. Por isso, entende que caberia ao Excepto requerer a habilitação do título executivo nos autos do inventário, que tramita nesta Comarca.Diante da existência de procedimento próprio para apuração de bens e dívidas e transmissão da herança, a Excipiente requer o declínio de competência para o juízo do inventário. Requer, ainda, a baixa nos autos, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta.Razão não assiste a Excipiente, pois de acordo com o artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio é parte legítima para responder pelas dívidas do falecido, por se tratar de dívida do próprio de cujus e não de seus herdeiros, cabendo ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642 do Código de Processo Civil.A respeito, registre-se precedente do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário, sendo inviável quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo "de cujus". Compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51983040920238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFEI]Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva de Areovaldo José Ferreira da Silva, sob o argumento de impossibilidade de redirecionamento da execução, cumpre destacar que este Juízo já se manifestou sobre a regularização do polo passivo (evento 47), tendo determinado sua alteração para constar o “Espólio de Areovaldo José Ferreira da Silva” e a habilitação da Sra. Daniela Ferreira Paniago, como inventariante.No caso de discordância da decisão proferida, cabia à parte interessada adotar a via adequada para questioná-la (interposição de agravo de instrumento), o que não o fez, tendo permitido a ocorrência do instituto da preclusão temporal, em atenção ao disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Já em relação à ilegitimidade passiva da Sra. Daniela Ferreira Paniago, a sua inclusão decorreu de erro da Escrivania. Inclusive, no decisum de evento 47, este Juízo determinou a sua inclusão nos autos como inventariante do Espólio de Areovaldo José Ferreira da Silva e não como integrante do polo passivo, como forma de corrigir o equívoco da Escrivania. Contudo, faz-se necessário a sua regularização no sistema Projudi, devendo a Escrivania colocar a Sra. Daniela Ferreira Paniago como inventariante do espólio executado, retirando-a do polo passivo da demanda, tendo em vista que, de acordo com o artigo 1.997, caput, do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido enquanto não encerrado o inventário, com a respectiva partilha. Só após o encerramento deste é que os herdeiros passam a responder pelos débitos na proporção da herança recebida.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus termos ulteriores em relação ao Espólio de Areovaldo José Ferreira da Silva e de Leuzimar Oliveira Paniago.PROMOVA à Escrivania com a correção do polo passivo, no sistema Projudi, para colocar a Sra. Daniela Ferreira Paniago apenas como inventariante/representante do Espólio de Areovaldo José Ferreira da Silva. Precluso o presente decisum, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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