Petição Cível 5850630-88.2023.8.09.0072 - TJGO

Petição Cível 5850630-88.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n: 5850630-88.2023.8.09.0072Polo Ativo: Gustavo Da SilvaPolo Passivo: Gelton Rodrigues Carrion S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória, ajuizada por GUSTAVO DA SILVA, em desfavor de GELTON RODRIGUES CARRION, partes qualificadas.Aduziu a parte autora, em sua petição inicial, que em 04 de junho de 2023, por volta das 2h10min, conduzia sua motocicleta Honda XRE 300 ABS, Placa RCH-6B22, de sua propriedade, pela Avenida Bernardo Sayão, no município de Inhumas/GO.Narrou que, ao atingir o cruzamento com a Rua Jorge Sahium, colidiu com um veículo VW Gol quadrado, o qual era conduzido pela parte ré, conforme consignado no Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 30379592.Asseverou que trafegava regularmente pela Avenida Bernardo Sayão quando a parte ré, desrespeitando a sinalização de "PARE" existente na Rua Jorge Sahium, avançou de forma brusca e interceptou sua trajetória, tornando impossível qualquer manobra para evitar a colisão. Afirmou, ainda, que a sinalização no local do acidente era visível e em bom estado.Informou que, após provocar o acidente, a parte ré evadiu-se do local sem prestar qualquer assistência ou acionar os serviços de emergência. Esclareceu que testemunhas presenciais seguiram o veículo da parte ré, que somente retornou ao local dos fatos após perceber que estava sendo seguida, conforme também registrado no RAI.Sustentou a parte autora ter sofrido escoriações e fratura exposta em decorrência do sinistro, conforme prontuário médico anexado aos autos. Detalhou que, devido à lesão no joelho, foi submetida a procedimento cirúrgico, permanecendo internada por aproximadamente 30 (trinta) dias, além de ter necessitado de um longo período de recuperação, incluindo tratamento fisioterápico.Alegou que, em virtude do acidente e da consequente incapacidade de locomoção por aproximadamente 3 (três) meses, foi impedida de assumir um cargo de vendedor, cuja remuneração mensal prevista era de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Ressaltou que sua motocicleta permaneceu danificada, uma vez que, por estar desempregada à época dos fatos, não possuía condições financeiras para arcar com os custos do reparo. Indicou que, após solicitar três orçamentos, o de menor valor para o conserto das peças, fornecido pela empresa Moto Aires Honda, totalizou R$ 9.118,75 (nove mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos).Sob tais fundamentos, requereu, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.118,75 (nove mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, também a concessão da gratuidade da justiça. Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos no evento 01.A decisão proferida no evento 09, recebeu a petição inicial, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou-se, também, a citação da parte ré.Citada, a parte ré apresentou contestação, no evento 42, aduzindo em preliminares a inépcia da peça inicial ante a impossibilidade jurídica do pedido, bem como, impugnou a concessão da assistência judiciária à parte autora e o valor atribuído à causa.No mérito, sustentou que a parte autora não fez prova de que a culpa do acidente tenha sido da parte promovida, e que a culpa pelo acidente se deu em razão da alta velocidade em que transitava a parte autora. Discorreu, ainda, a falta de prova produzida acerca dos danos materiais, posto que os orçamentos obtidos refletem valores inferiores aos indicados na petição inicial.Discorreu, também, que, no presente caso, há existência de culpa concorrente para o acidente, posto que ambas as partes contribuíram para que houvesse o sinistro automobilístico.Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária e apresentou pedido reconvencional para que seja a parte autora condenada ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais causados no veiculo da parte promovida.Réplica à contestação apresentada pela parte autora no evento 44.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 45).Instadas a especificarem as provas que pretendiam apresentar (evento 46), as partes requereram a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento a ser designada, para oitiva de testemunhas (eventos 49 e 50).A decisão de saneamento e organização do processo, proferida no evento 52, resolveu as questões preliminares, deferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte ré, bem como, o pedido de produção de prova oral, tendo designado a respectiva audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada sem sentença (evento 70).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e estando as questões preliminares devidamente sanadas em decisões pretéritas, não havendo necessidade de reexame, passo ao julgamento do mérito.Cinge-se os autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da ocorrência de acidente automobilístico entre as partes, na qual a parte autora informa que a parte ré deu causa ao sinistro, tendo ingressado em via preferencial sem as devidas cautelas, não respeitando a sinalização de trânsito.Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Bem assim, dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causado a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e atrai para si a obrigação de repará-lo.Para que se afigure a responsabilidade civil, são necessários quatro elementos, quais sejam: a conduta humana, a culpa genérica, o nexo de causalidade e o dano.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 34, orienta que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O art. 36, do CTB, prevê que o condutor, ao ingressar numa via, fazer deslocamento lateral ou manobra de retorno, deve dar preferência ao condutor que por ela esteja transitando.No presente caso, a ocorrência do acidente é evidente, conforme comprova o boletim de ocorrência, as imagens dos veículos colididos na via pública. O Código de Trânsito Brasileiro, prevê:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.À luz do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Estabelece, também que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', CTB) e no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela. (artigo 29, inciso III, 'b’, CTB).Pelas provas acostadas aos autos, em especial do evento 01, indicam um cenário em que houve a colisão lateral entre a motocicleta da parte autora com a lateral do veículo da parte ré, no cruzamento da Avenida Bernardo Sayão com a Rua João Jorge Sahium.O Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 30379592, expressa que:“RELATO PM: FOMOS ACIONADOS VIA COPOM PRA ATENDER UM ACIDENTE DE TRANSITO QUANDO CHEGAMOS NO LOCAL O BOMBEIROS ESTAVA NO LOCAL UMA SOCORRENDO A VITIMA FORAM PARA UPA A MOTO FOI ENTREQUE AO DAVI LUCAS SILVA SIQUEIRA QUE AMIGO COMO SE FOSSE PARENTE DA VITIMA O OUTRO ENVOVILDO JA HAVIA EVADIDO DO LOCAL CHEGANDO NA UPA FOMOS RELATADOS POR GUSTAVO DA SILVA QUE NOS INFORMOU QUE TRAFEGAVA EM SUA MOTOCICLETA NA AVENIDA BERNADO SAYÃO SENTIDO POSTO DA BAIXADA A RUA GOIAS QUANDO NO CRUZAMENTO COM RUA JOÃO JORGE SAHIUM DE FRENTE A GARAGEM DO CELSINHO VEICULOS ABALROU COM UM VEICULO GOL QUADRADO DANIFICANDO SUA NOTO DISSE QUE ALQUEM ANOTOU A PLACA DO VEICULO MAS QUANDO CHEGAMOS ESSA PESSOA NÃO ESTAVA NO LOCAL CAUSANDO PEQUENA MONTA EM SUA MOTO E FERIMENTO DE ROMPIMENTO DO JOELHO.”Nesse contexto, conforme o entendimento jurisprudencial do C. STJ, o registro de ocorrência policial lavrado pelo policial, no local do acidente, minutos após a ocorrência do sinistro, gera presunção relativa acerca dos fatos narrados, que pode ser afastada com apresentação de prova em sentido contrário. (Aresp nº 1.491.263 - SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 29.5.2019, DJe 3.6.2019).Como não foram desconstituídos os fatos narrados no boletim de ocorrência de acidente de trânsito RAI nº 30379592, posto não haver qualquer comprovação em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações consignadas pelas autoridades policiais no referido documento.A parte requerida, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, o que implica negação dos fatos alegados ou da sua responsabilidade. Contudo, os excertos da contestação apresentados nos autos não contêm argumentos específicos ou provas que infirmem a dinâmica do acidente narrada na inicial e no relatório de acidente. A defesa se concentrou em impugnar a existência ou a extensão dos danos alegados e a ausência de prova pelo autor, sem demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro capazes de excluir sua responsabilidade.Pelo relato contido no boletim de ocorrência, bem como pelas fotos jungidas pelas partes, compreende-se que a dinâmica do acidente e corrobora à alegação de que o requerido desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, cujo ingresso na avenida, diga-se de passagem, via preferencial, sem observar o dever de parada do condutor que trafegava pela via secundária, culminou no acidente em voga.A conduta de avançar sinal de "pare" sem a devida cautela é manifestamente imprudente e viola as normas de trânsito, configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, ofensa ao artigo 28, do CTB, conforme já mencionado alhures. Evidencia-se, portanto, que tal conduta gerou o sinistro noticiado.A invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial, já que alegou a parte promovida que a parte autora transitava em velocidade superior à permitida na via, mesmo sem fazer qualquer prova nesse sentido.Portanto, diante da prova documental (Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 30379592) que aponta a manobra imprudente do requerido como causa do acidente e da ausência de elementos nos autos que demonstrem a existência de excludente de responsabilidade, resta configurado o dever de indenizar por parte do requerido.Frisa-se que as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento pouco ou nada contribuíram para o deslinde do feito, tendo em vista que, apesar de se tratarem dos militares que atenderam a ocorrência na ocasião, não trouxeram informações relevantes sobre o sinistro ocorrido, tendo em vista o decurso de prazo considerável entre a ocorrência e a audiência, bem como, por gerirem em seus quotidianos diversas ocorrências semelhantes de forma rotineira, o que dificulta a rememoração específica de fatos, também, de específicos acidentes atendidos. Desta feita, considerando o robusto arcabouço probatório resta comprovado que, que em inobservância do artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o dever de que ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, o condutor GELTON RODRIGUES CARRION, foi o responsável pelo acidente ocorrido.Assim sendo, presente a conduta ilícita, o dano e a demonstração do nexo causal, exsurge o dever legal da parte requerida em indenizar a parte autora os danos materiais consequenciais do acidente, conforme prevê os art. 186 e 927, do Código Civil.É o assente entendimento jurisprudencial do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR (...) 3. No caso, ante o teor do Termo de Acionamento, do Boletim de Ocorrência, bem como em razão das fotografias colacionadas, que demonstram a dinâmica e gravidade do acidente, a existência de sinalização ?Pare?, a intensidade do impacto e dos danos ocasionados, restou comprovada a culpa do réu para a ocorrência do acidente, em flagrante desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro (art. 44 do CTB), ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória ?PARE?, adentrando no cruzamento ao qual não tinha preferência sem a devida cautela especial. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50401452020228090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO IURES TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. CRUZAMENTO DE VIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DO PARE. ARTS. 34 c/c 44, CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em acidente automobilístico, o Boletim de Ocorrência Policial detém presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição somente é passível por prova robusta em sentido contrário. 2. Restando demonstrado que o acidente de trânsito ocorreu devido a não observância da sinalização de PARE, ou seja, em nítida ofensa aos arts. 34 c/c 44, do Código de Trânsito Brasileiro, devido é a responsabilização civil do motorista que ilicitamente deu causa ao evento e aos danos sofridos pela vítima (arts. 186 e 927, CC/02). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 56446184720198090051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando evidenciados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima, deve-se responsabilizar, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a pessoa que deu causa ao acidente de trânsito, a fim de que arque com o pagamento da verba indenizatória pelos danos materiais e morais que provocou ao ofendido. 2. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu carro com segurança para dar passagem a pedestre e a automotores que tenham o direito de preferência, nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Observa-se que a ré agiu com imprudência, vez que ignorou a sinalização de trânsito quando se encontrava em via de cruzamento não preferencial, tendo, por consequência, colidido na motocicleta do autor. 4. Para a procedência do pedido de indenização por dano material, mister a apresentação do efetivo prejuízo suportado, consoante o artigo 402 do Código Civil, que, no caso de acidente de trânsito, compreende a juntada de três orçamentos que indicam as necessidades de reparo do bem. 5. Restaram cabalmente violados os atributos da personalidade do autor, sendo incontroversa a frustração sofrida pelo acidente de trânsito, situação que não configura mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas relevante angústia decorrente de ato ilícito perpetrado pela ré, ensejando a devida compensação. 6. Merece reforma a sentença no tocante ao arbitramento de dano estético, o qual pressupõe dano corporal de grande expressão, deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5568975-78.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n)Configurada a responsabilidade e comprovada a culpa da parte ré, passa-se a análise dos pedidos de reparação por danos materiais, formulados pela parte autora.O dano material é definido como qualquer prejuízo que cause diminuição patrimonial ao lesado, seja por perda, deterioração ou impossibilidade de uso de bens materiais ou imateriais com valor econômico.No que se refere à indenização pela lesão patrimonial, cabe destacar que, consoante o disposto no art. 402, do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de ganhar, institutos conceituados como danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente.Para tanto, a parte autora colacionou aos autos três orçamentos sendo o de menor valor, da empresa Moto Aires Honda, no montante de R$ 9.118,75 (nove mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos) (evento 01, arquivos 06, 07 e 08).Em que pese a parte ré ter apresentado o mesmo orçamento da parte autora, pela empresa Moto Aires, nota-se que no orçamento da parte ré foi inserido um desconto, no valor de R$ 1.732,57, sendo que os demais valores são idênticos e correspondentes em ambos os orçamentos, razões pelas quais deve ser levado em consideração o orçamento proposto pela parte autora, tendo em vista ser o de menor valor, bem como, considerando que o desconto aplicado no orçamento informado pela parte ré não se trata de oferta garantida, portanto, caso não aplicável ao autor, este arcará com a diferença, resultando em prejuízo, o que se mostra indevido.Verifica-se que os danos na motocicleta são compatíveis com a dinâmica do acidente narrada e demonstrada, e os orçamentos apresentados detalham as peças e serviços necessários à sua reparação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovado o dano e o valor do conserto por meio de orçamentos idôneos, sendo um deles o de menor valor, este deve ser o parâmetro para a fixação da indenização por danos materiais emergentes.Nesse sentido, a parte autora logrou êxito em comprovar o prejuízo material efetivamente suportado em razão da conduta ilícita da parte ré. Os documentos carreados demonstram de forma inequívoca os custos para o reparo do veículo, os quais devem ser integralmente ressarcidos, a fim de restabelecer o patrimônio da vítima ao estado anterior ao evento danoso.Destarte, tendo sido demonstrada a culpa da parte ré pelo sinistro e comprovados os gastos necessários para o conserto da motocicleta da parte autora, através do orçamento de menor valor apresentado, a condenação ao pagamento da respectiva quantia é medida que se impõe.A parte autora, também, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, pelo sinistro ocorrido.Inolvidavelmente dano moral é lesão a bem jurídico extrapatrimonial, logo, não suscetível de valoração econômica. Ao reclamá-lo, o ofendido não busca a reposição de perda pecuniária de sua honra subjetiva e integridade psicológica, mas a obtenção de lenitivo que em parte o atenue; o que nos remete aos critérios gerais: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro preposto ou da vítima, além da função pedagógica.Nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, a jurisprudência tem entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si, o que não se verifica nos presentes autos, dado que não foram produzidas quaisquer provas neste sentido.Ademais, tem-se que o dano moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade, que também precisam restar comprovados.No caso em apreço, há nos autos, provas de que a parte autora sofreu não apenas lesões corporais significativas, mas também sofrimento físico e emocional, com impacto significativo em sua qualidade de vida. O acidente causou dor, angústia e trauma à autora, que precisou submeter-se a cirurgia (fratura exposta em joelho direito) e a um considerável período de tratamento e recuperação. Tais elementos configuram, indubitavelmente, dano moral passível de reparação.Na confluência do exposto:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO (PARE). IMPRUDÊNCIA. ARTIGO 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO/FRATURA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As teses aventadas somente nas razões recursais configura nítida inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 1.013, § 1º e artigo 1.014, ambos do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorre de ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Demonstrado que o acidente teve como causa o avanço do sinal de ?Pare? perpetrado pela condutora do veículo ao ingressar em cruzamento sinalizado, no qual não detinha a preferência legal de passagem, patente a sua responsabilidade pelo sinistro. 4. Nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, a jurisprudência tem entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si. 5. Ao teor da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o dano moral só deverá ser modificado se demonstrar que foi fixado de forma desproporcional. 6. Diferentemente dos danos morais, os danos estéticos não se presumem pelo evento danoso, de tal sorte que devem ser comprovados. Uma vez comprovados os danos estéticos sofrido pela autora, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, sendo o valor fixado na instância singular adequado ao caso. 7. Embora reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, o seguro contratado previa a cobertura a terceiros apenas para danos materiais, os quais já foram adimplidos, restando inviável atribuir a esta a responsabilidade pelos danos não previstos no contrato. 8. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9. Face ao desprovimento dos recursos, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 54539779720228090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido. 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) (g.n)Apelação cível e Recurso Adesivo. Ação de reparação de danos morais. Acidente de trânsito. I. Recurso adesivo interposto no bojo das contrarrazões. Admissibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Embora seja adequada a apresentação de contrarrazões e recurso adesivo em peças apartadas, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do mérito, deve o recurso ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade (interesse recursal, tempestividade e preparo) exigidos em lei. II. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Dever de indenizar. Colisão em cruzamento. Desrespeito à sinalização PARE. O boletim de ocorrência e as fotos do acidente demonstram que o motorista do veículo da apelante não observou a sinalização de parada obrigatória ? ?PARE? -, fator decisivo para a ocorrência do acidente, não sendo possível imputar qualquer tipo de culpa à vítima/autor que transitava pela via preferencial. A alegação de excesso de velocidade desenvolvido pelo autor/apelado não restou comprovada nos autos. III. Danos morais. No caso de acidente de trânsito com vítima, a ofensa é in re ipsa e decorre do acidente em si, sendo reforçada a hipótese de abalo moral em razão da necessidade de submissão do autor a cirurgia. A quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequada, por não ultrapassar os limites da razoabilidade, tampouco configura enriquecimento ilícito, atendendo ao caráter repressivo, pelo ato indevido, e compensatório, decorrente do dano experimentado pela vítima. IV. Ausência de condição financeira para pagamento dos danos morais. Tese afastada. O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a vítima quanto ao dano moral oriundo de acidente automobilístico. A alegação da apelante de insuficiência de recursos financeiros para suportar o pagamento dos danos morais não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. (TJ-GO - AC: 55059385320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 20/03/2023) (g.n)No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar o nexo de causalidade, o critério da proporcionalidade e razoabilidade, as condições das partes (ofensor e vítima), o bem jurídico lesado e o prejuízo emocional. A indenização deve ser justa para compensar as lesões sofridas e, ao mesmo tempo, ter caráter pedagógico, desencorajando o ofensor a reiterar a conduta ilícita, sem se configurar fonte de enriquecimento indevido para a vítima. Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com o fim de:a. CONDENAR a parte ré, a pagar indenização à parte autora, por danos materiais, no valor de R$ 9.118,75 (nove mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Tratando-se de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), ou seja, desde a data de ocorrência do acidente, pelo índice INPC, e juros de mora, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).b. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data do sinistro.JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela parte ré.Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

Autos Conclusos

Todas as movimentações(167)