Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262642-27.2021.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262642-27.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5262642-27.2021.8.09.0179Polo Ativo: Distribuidora de Bebidas Ovídio LTDAPolo Passivo: ESTADO DE GOIÁS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Os autos principais (Ação Anulatória c/c Indenizatória) foram julgados improcedentes, com condenação da então autora, ora Executada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Goiás, dentre outros (sentença na mov. 100). Operado o trânsito em julgado (mov. 106), o Estado de Goiás (Exequente) requereu o desarquivamento dos autos (mov. 178) para dar início à execução do referido crédito.É o sucinto relatório.Ante o exposto, intime-se o Exequente, ESTADO DE GOIÁS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento dos autos.Apresentado o requerimento em conformidade, intime-se a Executada, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OVÍDIO LTDA EPP, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC).Da intimação à Executada deverão constar as seguintes advertências:Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC).Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).Caso o Exequente não se manifeste no prazo assinalado no item 1, certifique-se e retornem os autos conclusos para arquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)