Requerimento de Apreensão de Veículo 5386515-54.2025.8.09.0137 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5386515-54.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5386515-54.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoParte Autora: Caruana S.A Sociedade De Credito Financiamento e InvestimentoParte Requerida: Primeira Classe Transportes LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69) c/c requerimento de cumprimento de liminar ajuizada por Caruana S.A Sociedade De Credito Financiamento e Investimento em face de Primeira Classe Transportes Ltda.Em síntese, a parte autora relata que concedeu cédula de crédito bancário à parte requerida. Em garantia do cumprimento, foram dados em de alienação fiduciária, os veículos descritos à exordial. Afirma que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação de pagamento, motivo pelo qual foi constituída em mora para quitar o débito, mas o prazo transcorreu em branco.A ação de busca e apreensão foi proposta na comarca de Jabaquara/SP, foro de eleição das partes. O juízo de Jabaquara/SP, concedeu a liminar de apreensão dos veículos descritos à inicial, contudo em diligências extrajudiciais o autor apurou a possibilidade de parte dos veículos estarem na garagem da requerida situada nessa comarca.Dessa forma, a parte autora requer o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão, deferida na comarca de Jabaquara/SP, sob os autos de n.° 1011903-35.2025.8.26.0003 (mov. 1, arq. 5)É o relatório. DECIDO.Analisando a documentação apresentada com a inicial, observo que a parte autora juntou o contrato; petição inicial da busca e apreensão e; decisão que concedeu a liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, o autor pode requerer a apreensão dos veículos diretamente ao Juízo em que os bens se localizam, bastando que instrua o requerimento com a cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a busca e apreensão. Vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Ante o exposto, tendo a parte autora acostado a cópia dos autos n. 1011903-35.2025.8.26.0003, com a decisão que deferiu a busca e apreensão dos bens mencionados, pois preenchidos os requisitos legais, não há óbice para a expedição do mandado neste feito, já que há indícios de que estão no endereço indicado pelo autor, qual seja: Av. Marginal, Quadra 02, Lote 03, Setor Industrial, CEP: 75905-001, Rio Verde/GO. Assim, DEFIRO a busca e apreensão dos bens descritos na inicial: 01 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T720LE404912, Placa FLN7G93, Renavam:01231546368;02 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T729LE404911, Placa:FYX0G41; Renavam: 0123217193703 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T727LE404910, Placa: EZE7B19; Renavam: 01231246461;04 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T726LE404915, Placa: FHT5E36, Renavam: 01231518526;05 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T728LE404916, Placa: EEH4C52; Renavam: 01231542710;06 - Ônibus marca Volvo modelo Comil Campione R, Ano Fabr/Mod: 2019/2020, Chassi: 9BVT5T72XLE404917, Placa: ENG2B39; Renavam: 01231545116:07 - Ônibus marca Mercedes Benz modelo Mpolo Ideale R, Ano Fabr/Mod: 2012/2012, Chassi: 9BM384078CB856866; Placa: KVS5433, Renavam: 00473098938;08 - Ônibus marca Mercedes Benz modelo Mpolo Audace R, Ano Fabr/Mod: 2015/2015, Chassi: 9BM384065FB010232, Placa: KWU9, Renavam: E41 0105730302709 - Ônibus marca Mercedes Benz modelo Mpolo Audace R, Ano Fabr/Mod: 2015/2015, Chassi: PMB384065FB010405, Placa: KZO5J01, Renavam: 01057301784;10 - Ônibus marca Mercedes Benz modelo Induscar Apache U, Ano Fabr/Mod: 2015/2015, Chassi: 9BM384065FB000341, Placa: KWR8E10, Renavam: 01041021507;11 - Ônibus marca Mercedes Benz modelo Mpolo Audace R, Ano Fabr/Mod: 2014/2014, Chassi: 9BM384065EB959952, Placa: LRK9519, Renavam: 01135098147 EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Desde já, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão.Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através de Ofício Circular de nº. 75/2017-SEC, caso a liminar seja cumprida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, ou seja, àquele que deferiu a liminar (art. 3º, §13º do DL 911/69). Por outro lado, caso não ocorra a busca e apreensão, arquivem-se os autos nesta comarca.Apreendidos, o bem e seus respectivos documentos deverão ser depositados sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte requerente, devendo o bem permanecer na Comarca até o transcurso do prazo para a purgação da mora, isto é, por 05 (cinco) dias. Efetuada a apreensão, INTIME-SE a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, § 2°, do Código de Processo Civil.Consigno, por fim, que o veículo deverá permanecer nesta Comarca até que transcorra o prazo para a requerida purgar a mora - cinco dias -, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a qual será revertida em favor da parte requerida (súmula 59, TJGO).Expeça-se o necessário.Essa decisão vale como ofício/mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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