Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5415888-05.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.359,02

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SINVAL CARVALHO SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ALANE RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO 63967·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

31/10/2025, 14:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/10/2025, 10:04

Intimação Lida

22/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:13

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:56

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:56

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:56

Processo Desarquivado

12/09/2025, 14:56

Certidão Expedida

11/07/2025, 00:34

Processo Arquivado

11/07/2025, 00:34

Certidão Expedida

13/06/2025, 10:28

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:04

Intimação Expedida

22/05/2025, 22:04

Todas as movimentações(142)

Processo Arquivado

31/10/2025, 14:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/10/2025, 10:04

Intimação Lida

22/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:13

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•01/12/2024, 13:02

Decisão

•07/03/2024, 21:24

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:56

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:56

Processo Desarquivado

12/09/2025, 14:56

Certidão Expedida

11/07/2025, 00:34

Processo Arquivado

11/07/2025, 00:34

Certidão Expedida

13/06/2025, 10:28

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:04

Intimação Expedida

22/05/2025, 22:04

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/05/2025, 19:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2025, 10:37

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2024, 13:02

Certidão Expedida

30/11/2024, 19:24

Autos Conclusos

30/11/2024, 19:24

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2024, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2024, 14:30

Prazo Decorrido

01/08/2024, 14:29

Juntada -> Petição

10/06/2024, 10:35

Intimação Lida

10/06/2024, 03:06

Certidão Expedida

29/05/2024, 15:32

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:32

Certidão Expedida

29/05/2024, 15:32

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:32

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:32

Cálculo de Tributos

29/05/2024, 10:30

Evolução da Classe Processual

05/04/2024, 13:11

Certidão Expedida

05/04/2024, 13:10

Transitado em Julgado

05/04/2024, 13:08

Intimação Lida

18/03/2024, 03:15

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2024, 21:24

Intimação Efetivada

07/03/2024, 21:24

Intimação Expedida

07/03/2024, 21:24

Prazo Decorrido

07/03/2024, 17:57

Autos Conclusos

07/03/2024, 17:57

Intimação Lida

22/01/2024, 03:44

Intimação Expedida

10/01/2024, 16:58

Certidão Expedida

10/01/2024, 16:57

Juntada -> Petição

15/12/2023, 10:34

Intimação Lida

24/11/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 17:27

Intimação Efetivada

14/11/2023, 17:27

Intimação Expedida

14/11/2023, 17:27

Autos Conclusos

16/10/2023, 12:12

Juntada de Documento

16/10/2023, 12:09

Intimação Efetivada

16/10/2023, 12:09

Término da Suspensão do Processo

16/10/2023, 12:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2023, 22:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/06/2023, 15:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/06/2023, 15:06

Certidão Expedida

28/06/2023, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2023, 17:28

Intimação Expedida

27/06/2023, 17:28

Intimação Efetivada

27/06/2023, 17:28

Autos Conclusos

18/05/2023, 15:36

Juntada -> Petição

18/05/2023, 15:11

Intimação Lida

15/05/2023, 03:00

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

08/05/2023, 09:40

Intimação Efetivada

08/05/2023, 09:40

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

06/05/2023, 14:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

04/05/2023, 17:29

Intimação Expedida

04/05/2023, 17:29

Intimação Efetivada

04/05/2023, 17:29

Autos Conclusos

21/03/2023, 13:37

Troca de Responsável

21/03/2023, 13:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/03/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/03/2023, 16:13

Certidão Expedida

06/03/2023, 16:13

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/03/2023, 16:02

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Expedida

17/02/2023, 14:11

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/02/2023, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2023, 13:11

Intimação Lida

11/02/2023, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/01/2023, 15:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/01/2023, 10:35

Intimação Expedida

31/01/2023, 10:35

Intimação Efetivada

31/01/2023, 10:35

Autos Conclusos

30/01/2023, 12:06

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Certidão Expedida

12/12/2022, 21:22

Intimação Efetivada

12/12/2022, 21:22

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/12/2022, 18:01

Intimação Expedida

12/12/2022, 17:12

Certidão Expedida

12/12/2022, 17:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/12/2022, 16:05

Intimação Lida

12/12/2022, 03:09

Intimação Lida

08/12/2022, 03:01

Intimação Expedida

02/12/2022, 07:49

Intimação Efetivada

02/12/2022, 07:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

02/12/2022, 07:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2022, 14:49

Certidão Expedida

28/11/2022, 16:06

Intimação Expedida

28/11/2022, 16:06

Intimação Efetivada

28/11/2022, 16:06

Sessão Julgamento Adiado

25/11/2022, 10:19

Intimação Lida

14/11/2022, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/11/2022, 15:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/11/2022, 10:10

Intimação Expedida

04/11/2022, 10:10

Intimação Efetivada

04/11/2022, 10:10

Autos Conclusos

03/11/2022, 14:46

Recurso Autuado

03/11/2022, 14:44

Recurso Distribuído

03/11/2022, 11:42

Recurso Distribuído

03/11/2022, 11:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/10/2022, 10:24

Intimação Lida

25/10/2022, 03:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/10/2022, 13:19

Intimação Efetivada

13/10/2022, 13:19

Intimação Expedida

13/10/2022, 13:19

Autos Conclusos

13/10/2022, 10:44

Certidão Expedida

13/10/2022, 10:44

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

10/10/2022, 11:23

Intimação Lida

10/10/2022, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência

29/09/2022, 15:55

Intimação Efetivada

29/09/2022, 15:55

Intimação Expedida

29/09/2022, 15:55

Autos Conclusos

29/09/2022, 11:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/09/2022, 11:48

Intimação Efetivada

05/09/2022, 08:16

Juntada -> Petição -> Contestação

30/08/2022, 12:01

Citação Efetivada

22/08/2022, 03:04

Juntada -> Petição

15/08/2022, 10:11

Citação Expedida

11/08/2022, 15:53

Certidão Expedida

11/08/2022, 15:51

Intimação Efetivada

11/08/2022, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2022, 20:44

Intimação Efetivada

03/08/2022, 20:44

Autos Conclusos

03/08/2022, 14:55

Juntada -> Petição

25/07/2022, 14:39

Certidão Expedida

18/07/2022, 18:23

Intimação Efetivada

18/07/2022, 18:23

Retificação de Classe Processual

18/07/2022, 18:22

Processo Distribuído

14/07/2022, 16:42

Peticão Enviada

14/07/2022, 16:42

Despacho

•14/11/2023, 17:27

Decisão Monocrática

•27/06/2023, 17:28

Decisão Monocrática

•04/05/2023, 17:29

Relatório e Voto

•13/02/2023, 13:15

Despacho

•31/01/2023, 10:35

Relatório e Voto

•02/12/2022, 07:49

Despacho

•04/11/2022, 10:10

Decisão

•13/10/2022, 13:19

Sentença

•29/09/2022, 15:55

Decisão

•03/08/2022, 20:44