Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509592-59.2023.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509592-59.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5509592-59.2023.8.09.0044Requerente: Prime Solucoes Imobiliarias LtdaRequerido: Municipio De FormosaSENTENÇA1. RelatórioRelatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FundamentaçãoInicialmente, decreto a revelia do requerido, eis que devidamente citado e intimado se manteve inerte. Porém, não se aplicam os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do artigo 345, II, do Código de Processo Civil (CPC). Conforme magistério de Leonardo Cunha², os atos administrativos presumem-se legítimos e a revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim: “(...) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia”. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Com efeito, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é revelia da Fazenda Pública, vejamos:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Não sendo, pois, a relação tipicamente privada ou que envolva interesse público secundário, não incide os efeitos materiais da revelia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Incialmente, a parte autora requer que o Município de Formosa/GO seja compelida a não vender imóvel público, descriminado como Chácara nº 306 situada na Via 17 do Setor Sul, até a resolução da lide quanto à posse/propriedade do imóvel, visto que supostamente a parte requerida realizou registro do imóvel com matrícula nº 73.896. Em análise, tal pedido é impossível, haja vista que inexiste direito real de posse no Código Civil, assim impossível o registro para constrição do imóvel, sendo seu indeferimento medida que se impõe.No presente caso, é a posse que dá ensejo ao direito de propriedade pela prescrição aquisitiva, sendo somente a sentença que reconhece o usucapião do imóvel, podendo-se assim, emitir título hábil para ser registrado. Ainda, a autora pretende a condenação do Município de Formosa/GO na disponibilização de documentos relacionados à alienação de imóvel público denominado Chácara nº 306, supostamente vendido por meio de editais e leilões. Em análise dos documentos colacionados na exordial, verifica-se que a parte autora demonstrou interesse legítimo, uma vez apresentada a posse do imóvel e interesse dos documentos para regularização de sua propriedade. Por sua vez, é dever do Município garantir a transparência e acesso à informação de seus atos, conforme preconiza a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como a Constituição Federal, o qual o artigo 5º, inciso XXXIII, vejamos: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” O texto constitucional, a par do direito de receber informações, aponta a publicidade como um dos princípios gerais da Administração Pública. Este princípio constitucional ampara o fornecimento, o Administrado, de informações relativas à Administração: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” O princípio da publicidade consagra, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello², “o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos”. Ou seja, a regra geral é de que todos os atos da administração estatal são públicos, constituindo exceção apenas as hipóteses em que se deve preservar a "segurança da sociedade e do Estado”. Além da previsão constitucional da publicidade dos atos da administração pública, ressalte-se que a Lei de Acesso à Informação, que regulamentou o mencionado princípio, dispôs o seguinte: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevê procedimentos para a obtenção da informação pleiteada pelo interessado: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.” Dessa forma, não há como questionar a publicidade ampla das informações e documentos requeridos pela parte autora, sendo direito de todo e qualquer cidadão conhecê-las. Ainda, a parte autora demonstrou sua tentativa administrativa de obter os documentos necessários, por meio do requerimento nº 34541/2022, para disponibilização do(s) Edital(is) de Licitação(ões) de Alienação ou Doação no período de 1980 à 2015 referente ao imóvel objeto da lide. Assim, a condenação do requerido na disponibilização dos documentos é medida que se impõe.3. DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o Município de Formosa/GO a disponibilizar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos seguintes documentos: a.1) Editais de alienação do imóvel localizado Chácara nº 306 situada na Via 17 do Setor Sul, sob registro de matricula nº 73.896; a.2) Ata do leilão (se houver); a.3) Contrato de venda e respectivos registros; a.4) Quaisquer outros documentos administrativos referente à transferência do bem. Advirta-se que o descumprimento das imposições importará em aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a 10 (dez) dias, revertíveis em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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