Execução de Título Extrajudicial 5860684-38.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5860684-38.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5860684-38.2024.8.09.0021Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido(s): Ironildo Ancelmo NunesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias LTDA em desfavor de Ironildo Ancelmo Nunes, partes qualificadas. Ao analisar o processo, verifica-se que, após a citação da parte executada (evento 11), foi juntado, no evento 12, termo de acordo firmado entre as partes, com requerimento de homologação. Determinou-se a intimação da parte executada para se manifestar sobre o acordo celebrado. Devidamente intimada (evento 19), permaneceu inerte (evento 20). É o que basta.Da análise denoto a ausência de documento pessoal do executado no acordo juntado. Embora o acordo tenha sido firmado por meio da ferramenta digital ZapSing, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência goiana, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5395136-64.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)Todavia, a ausência do documento pessoal do executado pode obstar a homologação do acordo, uma vez que compromete a veracidade da manifestação de vontade das partes. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o acordo assinado, acompanhado do documento pessoal do executado ou apresente termo de acordo assinado de próprio punho pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(39)