Procedimento Comum Cível 5236143-88.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5236143-88.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5236143-88.2022.8.09.0011 Polo ativo: Carlos De Oliveira Polo passivo: Banco Itau - Unibanco S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARLOS DE OLIVEIRA em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora possui 67 anos de idade e é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, sendo titular do benefício nº NB: 144.243.805-0. Nesta condição, contratou empréstimo com descontos automáticos em benefícios, na modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Entretanto, afirma que observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago (R$ 12.487,21 – doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) era inferior ao que realmente deveria receber (R$ 17.905,32 – dezessete mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos). Para certificar o ocorrido, aduz que solicitou junto ao INSS o documento denominado consulta de empréstimo consignado, observando que à sua revelia e sem sua autorização, além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados em seu benefício previdenciário. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de ilegalidade do contrato n. 0057887414120210112, realizado em 02.02.2021, no valor de R$ 17.905,32 (dezessete mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos), a serem pagos em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 303,48 (trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), além de indenização pelo dano moral experimentado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou a documentação pessoal, extrato previdenciário, dentre outros documentos. A parte ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação no evento 12, alegando preliminarmente a existência de conexão com as ações de n. 5234345-92.2022.8.09.0011, 5234430-78.2022.8.09.0011, 5236040-81.2022.8.09.0011 e 5236086-70.2022.8.09.0011, sob o pretexto de que versariam sobre fatos semelhantes. Também como preliminar, alegou a inépcia pela ausência de pretensão resistida, além de impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e requereu a improcedência total da demanda com a condenação do requerente aos encargos sucumbenciais. Na decisão do evento n. 33 a ação foi formalmente recebida, deferindo a justiça gratuita ao autor, decretando a inversão do ônus da prova e designando audiência de conciliação entre os litigantes. No evento n. 43 foi certificado o comparecimento pessoal do promovente para ratificar os poderes outorgados aos advogados. Audiência de conciliação sem acordo, conforme termo juntado no evento 46. Impugnação apresentada no evento n. 49. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 51), o autor alegou a falsidade no contrato juntado pelo banco, requerendo que o banco apresentasse as filmagens da data e hora da contratação (ev. 54). Já o banco requereu o julgamento improcedente da ação (ev. 55). Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o processo obedeceu as formalidades legais para a espécie, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ainda oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, verifico ainda que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas já produzidas nos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Todavia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo ao exame das preliminares apresentadas pelo banco em sua contestação. DA CONEXÃO: Sem delongas, rejeito a preliminar de conexão apresentada, porquanto a presente ação discute o contrato n. 0057887414120210112 enquanto nas outras o autor impugna contratos diferentes. Vejamos cada uma delas: PROCESSO CONTRATO 5235978-41 0031242862620210423 5236040-81 0057892829320210112 5236086-70 0050732410120201008 5234345-92 625039939 Nesse particular, a jurisprudência consolidada no e. TJGO é no sentido de não haver conexão ou necessidade de reunião das ações quando os contratos discutidos são distintos, mesmo que as partes sejam idênticas, conforme se vê no seguinte julgado: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 55 DO CPC/15. 1. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada.2. Tratando-se de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente, oriunda de contratos diferentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5327932-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024)” DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: De plano, verifico que a preliminar apresentada pelo promovido não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação é garantido aos cidadãos brasileiros, conforme expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não existindo previsão legal que condicione o ajuizamento da ação ao esgotamento da seara administrativa. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Em síntese, o banco alega de forma genérica que o autor não faz jus às beneficies da justiça gratuita, todavia, deixa de juntar documentos aptos a demonstrar a capacidade financeira do promovente. Nesse particular, em caso de impugnação especificada quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, é ônus do impugnante colacionar aos autos documentos que atestem melhora na situação financeira do impugnado. A propósito: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE.1. Comprovado que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir e que a parte alcançou condições financeiras de suportar o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor a revogação do benefício da gratuidade da justiça. 2. Diante da impugnação da concessão da gratuidade, caberia a parte interessada demonstrar por meio de documentos a inexistência da alteração da capacidade econômica a justificar a revogação do benefício.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5042536-19.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pela dinâmica de distribuição do ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que é ônus do autor comprovar quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse particular, pelo histórico de empréstimos juntados no arquivo 06, da movimentação 01, verifico que o promovente logrou êxito no seu encargo, comprovando efetivamente a averbação do empréstimo discutido nos autos no seu acento previdenciário. Por outro lado, o inciso II, do supracitado artigo, disciplina que incumbe ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo reclamante. Nesse viés, em uma análise minuciosa do acervo processual documentado, verifico que o banco cumpriu o seu encargo, comprovando de maneira inconteste a contratação do empréstimo discutido nos autos. Explico. Na documentação utilizada para instruir sua defesa, o banco trouxe de forma detalhada toda a negociação realizada com o autor, comprovando que o empréstimo em questão originou-se de um pedido de portabilidade do empréstimo consignado n. 7793507, que o autor tinha tomado junto ao banco do Estado do Rio Grande, assinado eletronicamente por meio de cartão físico, com biometria e senha, no valor de R$ 12.487,21 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). Portanto, comprovada a relação contratual existente entre as partes, o julgamento improcedente da ação é medida que se impõe. Esse também é o entendimento jurisprudencial. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ?SELFIE?. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, visto que não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre a ocorrência de eventual cessão do empréstimo questionado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar as suas alegações. 2. A apresentação de contrato realizado por meio eletrônico, mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria - selfie, além do comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade do contratante, no caso, via PIX, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, que não foi contestado pela apelada. 3. Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral indenizável, bem como repetição de indébito, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 4. À vista do provimento do apelo e o consequente julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, resta prejudicado o recurso adesivo, apresentado pela autora, invertidos os ônus sucumbenciais, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que a sucumbente é beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5735248-30.2023.8.09.0013, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85 § 2º, CPC). Contudo, suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Havendo recurso, intimem a partes para apresentarem suas respectivas razões e contrarrazões, vindo os autos conclusos para análise se o recurso foi Embargos de Declaração, ou enviando ao e.TJGO se interposta apelação, renovando, nesse último casso, nossos votos de elevada estima e consideração. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(98)