Cumprimento de sentença 0207798-05.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0207798-05.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0207798-05.2007.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AExecutado(s): JOSE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e como executados JOSE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA, oportunamente qualificados.Compulsando os autos, verifico que o exequente em evento 110, requer seja intimado o executado para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.Observo, entretanto, que neste momento processual cabe ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens passíveis de constrição, cabendo a medida pleiteada para aquelas ocasiões em que o credor esgotou diligências neste sentido, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere a intimação da parte executada para informar a localização de bens passíveis de penhora. Esgotamento das diligências requeridas pelo credor. Indicação de bens penhoráveis pelo devedor para possibilitar a prática de atos executivos. Dever processual do executado. Incidência do art. 774, V, do CPC. Princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Precedentes. Reforma. O art. 774, V, do CPC prevê a possibilidade de intimação específica para que o executado indique bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único de referida norma processual. Assim, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do devedor, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039516- 11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020)Assim sendo, indefiro o requerimento apresentado e determino seja intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, atentando-se à ordem legal prevista para a penhora no artigo 835 do Código de Processo Civil, especificando a medida constritiva que pretende pleitear.Por fim, consigno que a restrição de transferência autorizada no RENAJUD (evento 104) é suficiente para garantir a efetividade da penhora do veículo, pois impede que o executado/proprietário do veículo disponha do bem, sendo que a inserção de restrição de circulação no referido sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, pois tal ação é cabível somente nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do veículo ou quando a risco de desaparecimento do veículoIntime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 19 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

21/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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