Requerimento de Apreensão de Veículo 5681049-30.2024.8.09.0011 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5681049-30.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5681049-30.2024.8.09.0011 Polo ativo: Lucas De Freitas Martins Polo Passivo: Fernanda Andrade Guimaraes Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Veículo, proposta por LUCAS DE FREITAS MARTINS E CLEIDIOMAR ALVES DE MIRANDA, em face do FERNANDA ANDRADE GUIMARÃES, qualificados. Narra a parte autora que LUCAS DE FREITAS é legítimo proprietário do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, FLEX, preto, ano 2015, modelo 2016, placa PSI3C60, chassi 9BRBDWHE6GO281613, alienado junto ao Consórcio Nacional Volkswagen, desde 20/12/2022, contudo efetuou a venda do mesmo CLEIDIOMAR ALVES DE MIRANDA. Aduz a parte autora que deixou o bem sob a guarda e confiança da requerida, a qual se recusa a devolvê-lo. Obtempera que o veículo se encontra indevidamente sob a posse da reclamada desde 20/02/2024, sem o consentimento ou autorização expressa de seu proprietário, que exige desde logo o ressarcimento imediato a seu patrimônio. É o relatório. DECIDO. Ao examinar os autos, verifico que a parte autora deixou de apresentar a comprovação da notificação extrajudicial à parte requerida, requisito essencial para a concessão da liminar pleiteada. Nesse contexto, cabe destacar o entendimento deste Sodalício goiano: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MORA. CITAÇÃO JUDICIAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Para que ocorra o deferimento de liminar de reintegração de posse, torna-se absolutamente indispensável a comprovação da mora, por meio da regular notificação do possuidor, por ser o caminho hábil a configurar o esbulho possessório, gerador da reintegração. Precedentes desta Corte. (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento N º5217402.09.2017. 8.09.0000, Relator Fernando de Castro Mesquita, 3ª Câmara Cível, Julgado em 01/12/2017, Dje 04/012/2017) Ante o exposto, INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial anexando aos autos comprovação de recebimento da notificação extrajudicial pelo réu ou sua notificação por outro meio hábil, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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