Execução da Pena 5165013-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5165013-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5165013-10.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do acusado(a) cadastrado(a) no polo passivo no Sistema PROJUDI e devidamente qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) art. 147, § 1º, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. É o relatório. Decido. Considerando que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal e tendo em vista que a inicial está instruída com elementos de convicção suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a materialidade do delito e indícios de autoria do(a) acusado(a), RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Assim, CITE-SE a parte ré pessoalmente, conforme previsão do art. 351 do Código de Processo Penal, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do mesmo Diploma Legal. Na oportunidade do cumprimento da ordem, deverá o responsável pela diligência certificar, mediante questionamento ao(à) acusado(a), se este(a) possui advogado constituído e, se possível, declinar o seu nome e o número de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso informada pela parte ré a impossibilidade de constituição de advogado, esta deverá ser cientificada acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a constituição de advogado, determino, desde já, a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o encargo, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, §2°, do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização da parte ré, intime-se o Ministério Público para se manifestar. Habilite-se o defensor, caso não o tenha feito. Proceda-se ao atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 2

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Guia de Execução Penal Expedido

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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