Petição Cível 5941567-03.2024.8.09.0043 - TJGO

Petição Cível 5941567-03.2024.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5941567-03.2024.8.09.0043Polo Ativo: Thais Abreu Aguiar Polo Passivo: Academia Do Bronze Cursos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se Ação de obrigação de fazer cumulado c/ pedido de condenação por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por Thais Abreu Aguiar em desfavor da Academia do Bronze curso LTDA, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora que no dia 8 de março 2024, recebeu uma notificação via WhatsApp de um curso que estaria em promoção fornecido pela empresa citada, referente a um curso de bronze a jato no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) que anteriormente estaria no valor de 67,00 (sessenta e sete reais).Informa que ao efetuar o valor promocional via pix foi enviado ao seu e-mail um link de acesso ao curso, alega ter tentar acessá-lo mas não obteve sucesso, aparecendo a que o curso havia sido expirado.Assevera que acreditando ter solucionado a questão, foi surpreendido com uma carta de negativação e cobrança de um serviço não contrato e cancelado.Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar a parte ré a fornecer o acesso as aulas por meio do link. Pugnou pela condenação da requerida pelo danos morais, pela inversão do ônus da prova.Breve relato. DECIDODA PETIÇÃO INICIAL / PEDIDO JUSTIÇA GRATUITARecebo a petição inicial com sua emenda, pois satisfaz as exigências legais.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAA tutela provisória, quando fundada no art. 300 (tutela de urgência), do CPC, pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação do réu, não havendo qualquer óbice para a medida.O referido artigo exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Pois bem. Da documentação acostada aos autos, ficou evidenciado que o requerente contratou os serviços da empresa requerida. Também ficou demonstrado que o avlor do curso pago pela requerente foi no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).Entretanto, embora plausíveis as alegações da parte autora, quando confrontadas com os documentos apresentados na inicial, não se vislumbra o perigo da demora.Cumpre esclarecer que tal decisão tem caráter precário, não impedindo a sua alteração a qualquer tempo por este Juízo, enquanto pendente o processo, desde que fique provada a veracidade das alegações da parte autora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAAinda, verifico que a parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova.Assim, concedo, em favor desta, a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considero, para o caso, que a parte autora é hipossuficiente, tendo em vista que a facilidade para comprovar a existência e a regularidade do negócio pende para a parte demandada, o que seria consideravelmente oneroso para a parte requerente.Nesta senda, ressalto que, conquanto deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à parte contrária desconstituir os fatos apresentados pela parte autora, esclareço que a inversão do ônus probatório não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais.Ademais, cumpre destacar excerto do informativo nº 701 do STJ, que aponta:“A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa”.Assim, deverá a parte promovida apresentar provas ou requerer a produção das que entender pertinentes no intuito de demonstrar a culpa exclusiva da requerente ou de terceiro ou, ainda, a ausência de defeito na prestação do serviço.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOInclua-se na pauta de audiências de conciliação.Considerando os critérios que orientam os Juizados Especiais, dentre eles o da simplicidade, o da informalidade e o da celeridade (Lei nº 9.099/1995) e ainda, o disposto no § 2º, do artigo 22, da Lei nº 9.099/1995, a audiência de conciliação a ser designada será realizada de forma não presencial, via aplicativo WhatsApp.O não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, e na hipótese da parte ré, à revelia, nos termos dos artigos 51, inciso I, e 20 da Lei nº 9.099/1995, respectivamente.Caso as partes não disponham de condições técnicas para comparecerem na plataforma da audiência não presencial, deverão informar essa condição nos autos, mediante petição ou diretamente à escrivania cível deste juízo, quando da citação/intimação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#VIE

26/05/2025, 00:00

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