Execução Fiscal 5319181-06.2019.8.09.0107 - TJGO

Execução Fiscal 5319181-06.2019.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS. Instada para se manifestar quanto a adoção das medidas estabelecidas no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente postulou pela concessão do prazo de 3 (três) meses. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação do exequente, os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em virtude da multiplicidade de execuções fiscais e de verdadeiro abarrotamento de processos nas Varas das Fazendas públicas, o Supremo Tribunal Federal fixou, no âmbito da sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os Entes federados de pedirem a suspensão do processo par adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento finalizado em 19/12/2023, Tema 1.184). Regulamentando a temática, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, assim dispondo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou o Decreto Judiciário n. 1.757/2022, que instituiu o “Projeto Execução Fiscal Eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, estabelecendo a necessidade de se aferir os requisitos da aludida resolução (Decreto Judiciário n. 1.583/2024), assim dispondo: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Judiciário nº. 1.757, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. III – identificação dos processos de execução fiscal que: a) em caso de prévia fixação por lei municipal, possuam valor de ajuizamento igual ou inferior ao valor de alçada; b) ultrapassem o valor de alçada, caso existente, e atendam aos requisitos instituídos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024”. (…) À luz da nova tese, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou entendimento segundo o qual a continuidade da tramitação de ações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas superiores ao valor da alçada fixada pelo ente público, dependem da comprovação da adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF e CNJ. A propósito, colaciono ementa de julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. CABIMENTO. TEMA 1.184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 01. Tratando-se de execução fiscal cujo valor supera aquele previsto no art. 34 da Lei 6830/80 (50 ORTN's), é cabível a interposição de apelação em face da sentença nela proferida. 2. Afigura-se possível a extinção da execução fiscal quando o valor do crédito tributário não ultrapassar R$10.000,00 (dez mil reais) e desde que sem movimentação útil há mais de um ano ou quando não localizados bens passíveis de penhora (RE 1355208 e Res. 547/2024-CNJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5672856-82.2021.8.09.0091, TJGO, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, DJe 22/04/2024). Pois bem. O interesse de agir, como condição da ação, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual, diante do entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, passo à sua apreciação. A presente execução tem por objeto quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tramita há um longo período, sem movimentação útil. Apesar de concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a comprovação das medidas extrajudiciais, o exequente quedou-se inerte. Denota-se, portanto, que a parte exequente desconsiderou a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sequer demonstrando a efetivação de medidas simples como a realização de protesto, o que revela desinteresse na continuidade da presente execução. Logo, os autos amoldam-se perfeitamente ao Tema 1.184, o que impõe o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ. Registro que, observado o prazo prescricional, a parte exequente, caso queira, poderá propor nova execução fiscal, desde que comprove o interesse de agir. Contudo, se decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do despacho que ordenou a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), até a presente sentença de extinção, a cobrança do débito estará prescrita e, portanto, deve ser baixada dos sistemas internos do ente público (art. 174, caput, do CTN). Sem custas, por força do disposto no art. 39 da Lei 6.830/80. Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Não havendo advogado nos autos, proceda-se com a nomeação de curador, o qual deverá ser intimado pela escrivania a partir da lista de advogados dativos disponibilizada pela OAB, subseção Morrinhos. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado em segundo grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, promova-se a baixa de eventuais constrições decorrentes do presente feito. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(118)