Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5392153-16.2025.8.09.0122 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5392153-16.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5392153-16.2025.8.09.0122Data da distribuição: 20/05/2025 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de solicitação por Medida Protetiva formulada pelo Delegado de Polícia em atuação nesta Comarca, como substituto legal de R. S. S., em desfavor de JONATHAN ALVES BATISTA, ambos qualificados. A vítima, perante a Autoridade Policial, narrou que convive em união estável com o requerido por aproximadamente 5 (cinco) anos e que possuem uma filha, de 1 ano e 5 meses. Disse que as agressões são frequentes e que ocorrem praticamente todos os finais de semana, quando o requerido ingere bebida alcoólica e usa substâncias entorpecentes. Que no dia 20/05/2025 o requerido saiu de casa por volta das 11h para ir numa distribuidora comprar refrigerante e somente retornou às 18, embriagado e sob efeitos de droga. Asseverou que o requerido chegou em casa dizendo: "DESGRAÇADA, VAGABUNDA, SAFADA" e ameaçando-a de morte, dizendo: "EU VOU TE MATAR, VOU CORTAR VOCÊ COM O FACÃO". Disse que tentou ligar para a polícia, mas que o requerido tomou o celular de suas mãos, proferia xingamentos e a agredia. Que o requerido pegou a filha do casal e foi para a rua, tendo a vítima ido atrás dele, tendo conseguido pegar a criança. Que, com a criança no colo, saiu correndo pela rua, enquanto o requerido continuava a ameaça-lá e proferia xingamentos em face dela. Disse que: "ELE SÓ PAROU QUANDO A VIATURA ENQUADROU ELE". Disse que os policiais viram o requerido agredindo a vítima, jogar pedra em face dela. Alegou que "ELE VEIO PRA CIMA DE MIM TENTANDO ME MORDER. DEPOIS ELE PEGOU UMA PEDRA E, APESAR DE TER LANÇADO A PEDRA, A MESMA NÃO ACERTOU EM MIM E NEM NA MINHA FILHA. ELE JOGOU, MAS NÃO ACERTOU." Que quando os policiais prenderam o requerido, ele começou a bater na viatura "querendo quebrar", "parece que ele estava batendo a cabeça na viatura" e, ainda, "FICOU XINGANDO OS POLICIAIS DE DESGRAÇADOS, VÃO TOMAR NO CÚ, EU VOU MATAR TODO MUNDO". O acusado foi preso em flagrante e designada audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva – 5392161-90.2025.8.09.0122. É o essencial. Decido. As medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar, previstas no artigo 22 da Lei n.º 11.340/2006, que visam a resguardar a integridade física, moral, psicológica e patrimonial das vítimas de violência doméstica e familiar. Como acima relatado, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva. Veja-se: […] 3.) DISPOSITIVO. Assim, à luz dos fundamentos acima exposados, nos termos dos arts. 312 e 313, incs. I e III, ambos do Código de Processo Penal e art. 12-C, § 2º, da Lei n.º 11.340/06, homologo o auto de prisão em flagrante e a CONVERTO na preventiva de JONATHAN ALVES BATISTA, individualizado, para garantia da integridade física e psicológica da vítima. […] Nesse contexto, tendo em vista a segregação cautelar do requerido, a integridade física, moral, psicológica da vítima estão protegidas. Logo, desnecessário, por ora, o deferimento do pedido, considerando que inexiste possibilidade jurídica de fixação de medidas protetivas de urgência simultaneamente à decretação da prisão preventiva. Veja-se o posicionamento jurisprudencial nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERSEGUIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SIMULTANEAMENTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. 1. A tese da negativa de autoria, por reclamar dilação probatória, revela-se inconciliável com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não deve ser conhecida. 2. Revela-se idôneo o decreto de prisão preventiva lastreado na gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente e nas circunstâncias fáticas do crime, sobretudo porque evidenciam não só a gravidade do fato, mas também a periculosidade do paciente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuja incidência não se mostraria adequada e suficiente para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ante as particularidades do caso. 4. Diante a incompatibilidade entre a decretação da prisão preventiva, simultaneamente à aplicação de medidas protetivas, revela-se necessário o afastamento, por ora, das protetivas fixadas. 5. A dotação de predicados pessoais pela paciente, por si só, não impõe a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva, decretada ?por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente?, ex vi do art. 5º, inc. LXI, da CF. 6. Não há violação ao princípio do estado de inocência, quando o decreto prisional é devidamente fundamentado em elementos sólidos, extraídos do caso concreto, bem como não se constata a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, diferentemente do que sustenta o impetrante, o acesso ao inquérito policial foi concedido. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.(TJ-GO 5831657-73.2023.8.09.0076, Relator: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2024) – sem grifo na origem EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. 1) De acordo com o entendimento dominante desta corte, o Habeas Corpus não é via processual adequada para a declaração de incompetência do juízo processante. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA COM FIXAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCOERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. 2) Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se autoridade impetrada, simultaneamente, converte a prisão em flagrante em preventiva e fixa medidas protetivas de urgência, especialmente quando nenhum dos delitos apurados é apenado com sanção superior a 04 anos. 3) No caso em tela, não obstante a situação do fato apresentada nos autos de origem, extrai-se a possibilidade de se garantir a tutela da integridade física e psicológica da vítima por outros instrumentos jurídicos, isto é, por intermédio de cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CAUTELARES.(TJ-GO - HC: 55742498620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – sem grifo na origem Portanto, no caso, impõe-se, por ora, o indeferimento do pedido em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de medidas protetivas, haja vista a decretação prévia da prisão preventiva do requerido. Ressalte-se, todavia, que no decorrer do processo principal e em caso de eventual revogação da prisão preventiva, a decisão poderá ser reavaliada por este Juízo, caso a vítima entenda que ainda persiste a situação de risco. Junte-se cópia desta decisão no inquérito policial correlato. Promova-se o apensamento destes autos no processo principal. Dê-se ciência ao Parquet. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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