Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5460947-55.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5460947-55.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - arquivamento - UPJ

23/06/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 14:06:53))

16/06/2025, 15:32

Comprovante de Pagamento - PROAD (202409000561214)

16/06/2025, 14:06

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/06/2025, 14:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/06/2025, 14:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/05/2025 09:39:40))

02/06/2025, 03:05

Ofício - CCARPV - devolução

29/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5460947-55.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Vergilio Galasso Filho Requerido(s): Estado De Goias Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte autora apresentou planilha de cálculos das deduções sobre os valores atualizados (evento 74).Em detida análise dos autos, quanto da atualização, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento (Tema 450), que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.”Ainda, o STF também já se posicionou quanto a possibilidade do pagamento complementar da RPV quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037). Desta forma, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação (art.100, §8º, da CRFB/1988).Nessa esteira, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996-34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58)Ademais, a assente jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) é no sentido de preservar a cronologia dos pagamentos de RPV e Precatórios. Portanto, observa-se dos precedentes abaixo transcritos que a complementação para pagamento deve se dar através de uma nova requisição, quando não representarem erro material ou inexatidão aritmética dos cálculos. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CHANCELOU ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O ADITAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO JÁ QUITADO PARCELADAMENTE, ONDE SE CONTATOU A INSUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial firmada no STF e também neste STJ, segundo a qual não cabe ao Presidente do Tribunal determinar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente, exceto nos casos de erro material e inexatidão aritmética contidos no precatório original. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de exceção, necessária a expedição de novo novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica ( ADI 2.924/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 6.9.2007 e RMS 41.629/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.2.2019). 2 Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. ( AgInt no RMS 44.889/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2020)CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. APORTE DO VALOR REMANESCENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões "pagamentos complementares" e "depósitos insuficientes" referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Hipótese que não se amolda àquela reconhecida pela Corte Suprema como ensejadora de complementação sem a necessidade de expedição de novo ofício requisitório, de modo que o pagamento de eventuais diferenças deve submeter-se a novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica. 3. Conquanto se trate de valor efetivamente devido, deve ser respeitada a ordem cronológica de pagamento de precatórios, valendo acrescentar que o respeito à ordem cronológica se dá em favor dos credores, e não da Fazenda Pública. 4. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança. (RMS 42.521/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013).Dessa forma, os valores remanescentes devem se submeter a um novo RPV e/ou precatório para o pagamento das eventuais diferenças, sendo essa a hipótese dos autos em que não houve erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos.Entretanto, o novo cumprimento complementar, concomitantemente ao valor homologado e ainda não quitado, pode tumultuar o processamento do feito, devendo a parte exequente aguardar o pagamento e expedição do alvará do valor homologado, para tão somente depois iniciar o processamento do valor complementar. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de atualização dos valores, devendo a parte exequente aguardar pelo pagamento do valor homologado e após, caso queira, dê início ao processamento da quantia complementar.No mais, observo que houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor no evento nº 67 e no evento 71 a UPJ certificou que o fluxo de pagamento está sendo processado pela Diretoria de Processamento Eletrônico-DPE, nos termos do Convênio nº 002/2023 PGE-GO, e assim que os documentos comprobatórios do efetivo pagamento estiverem disponíveis serão juntados aos autos.Dessa maneira, diante da certidão de evento 71 e em respeito ao Convênio nº 02/2023-PGE, tendo em vista que os autos encontram-se na última etapa do fluxo, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme Convênio nº 02/2023-PGE.Efetuadas tais providências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

Remeter à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV

23/05/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/05/2025, 09:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/05/2025, 09:39

P/ DECISÃO

22/05/2025, 15:36

RPV Complementar

20/05/2025, 16:00

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

12/11/2024, 13:00

Processo Arquivado

12/11/2024, 13:00

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 09:39

Decisão

•07/08/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5460947-55.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Vergilio Galasso Filho Requerido(s): Estado De Goias Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte autora apresentou planilha de cálculos das deduções sobre os valores atualizados (evento 74).Em detida análise dos autos, quanto da atualização, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento (Tema 450), que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.”Ainda, o STF também já se posicionou quanto a possibilidade do pagamento complementar da RPV quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037). Desta forma, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação (art.100, §8º, da CRFB/1988).Nessa esteira, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996-34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58)Ademais, a assente jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) é no sentido de preservar a cronologia dos pagamentos de RPV e Precatórios. Portanto, observa-se dos precedentes abaixo transcritos que a complementação para pagamento deve se dar através de uma nova requisição, quando não representarem erro material ou inexatidão aritmética dos cálculos. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CHANCELOU ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O ADITAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO JÁ QUITADO PARCELADAMENTE, ONDE SE CONTATOU A INSUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial firmada no STF e também neste STJ, segundo a qual não cabe ao Presidente do Tribunal determinar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente, exceto nos casos de erro material e inexatidão aritmética contidos no precatório original. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de exceção, necessária a expedição de novo novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica ( ADI 2.924/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 6.9.2007 e RMS 41.629/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.2.2019). 2 Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. ( AgInt no RMS 44.889/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2020)CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO NA FORMA DO ART. 33 DO ADCT. APORTE DO VALOR REMANESCENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões "pagamentos complementares" e "depósitos insuficientes" referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Hipótese que não se amolda àquela reconhecida pela Corte Suprema como ensejadora de complementação sem a necessidade de expedição de novo ofício requisitório, de modo que o pagamento de eventuais diferenças deve submeter-se a novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica. 3. Conquanto se trate de valor efetivamente devido, deve ser respeitada a ordem cronológica de pagamento de precatórios, valendo acrescentar que o respeito à ordem cronológica se dá em favor dos credores, e não da Fazenda Pública. 4. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança. (RMS 42.521/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013).Dessa forma, os valores remanescentes devem se submeter a um novo RPV e/ou precatório para o pagamento das eventuais diferenças, sendo essa a hipótese dos autos em que não houve erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos.Entretanto, o novo cumprimento complementar, concomitantemente ao valor homologado e ainda não quitado, pode tumultuar o processamento do feito, devendo a parte exequente aguardar o pagamento e expedição do alvará do valor homologado, para tão somente depois iniciar o processamento do valor complementar. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de atualização dos valores, devendo a parte exequente aguardar pelo pagamento do valor homologado e após, caso queira, dê início ao processamento da quantia complementar.No mais, observo que houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor no evento nº 67 e no evento 71 a UPJ certificou que o fluxo de pagamento está sendo processado pela Diretoria de Processamento Eletrônico-DPE, nos termos do Convênio nº 002/2023 PGE-GO, e assim que os documentos comprobatórios do efetivo pagamento estiverem disponíveis serão juntados aos autos.Dessa maneira, diante da certidão de evento 71 e em respeito ao Convênio nº 02/2023-PGE, tendo em vista que os autos encontram-se na última etapa do fluxo, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme Convênio nº 02/2023-PGE.Efetuadas tais providências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

26/05/2025, 00:00

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Certidão - arquivamento - UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 14:06:53))

Comprovante de Pagamento - PROAD (202409000561214)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/05/2025 09:39:40))

Ofício - CCARPV - devolução

Remeter à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vergilio Galasso Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

RPV Complementar

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

Processo Arquivado

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