Execução de Título Extrajudicial 5504344-24.2018.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504344-24.2018.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5504344-24.2018.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANORéu: RAFAEL CARVALHO BRITO RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO em face de RAFAEL CARVALHO BRITO RIBEIRO (UTI DO CELULAR) e RAFAEL CARVALHO BRITO RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 154 a parte ré informou a celebração de acordo com a parte autora, requerendo a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito. O patrono da parte autora juntou em evento 155 o termo de acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado em evento 155, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Alvará Entregue

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