Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5052180-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5052180-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5052180-25.2020.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquidação da Sentença - ônus da parte exequente apresentar planilha de cálculos aritméticosPolo ativo: Flavia Rosana Silva Da Costa CardosoPolo passivo: Goiás Previdência - GoiasprevJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se cumprimento de sentença deflagrado por FLÁVIA ROSANA SILVA DA COSTA CARDOSO contra a GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.Extrai-se dos autos que a parte exequente requereu a intimação da parte executada para apresentar os valores mensais totais e os pagos aos dependentes da Exequente, compreendidos entre 12/01/2021 até o efetivo pagamento após a inclusão da Exequente em folha, para que a Exequente possa elaborar a planilha de cálculos do valor remanescente a ela devido, e dar prosseguimento ao cumprimento da sentença [evento 168].Intimada, a parte executada GOIASPREV apresentou os documentos solicitados [evento 177].É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir.A liquidação por arbitramento é realizada quando determinado pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da execução, e necessitar da produção de prova pericial (art. 509, I, CPC). Pois bem, no presente caso, em análise dos autos verifica-se que a liquidação por cálculos da sentença depende de meros apontamentos aritméticos para se chegar ao valor devido, não se mostrando adequada a instauração da fase de liquidação de sentença por perícia pleiteado pela parte ora exequente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. 1. É ônus do executado apresentar demonstrativo de cálculo com o valor referente ao alegado excesso ao qual se insurge, incumbência não levada a efeito na hipótese, porquanto a impugnação foi apresentada intempestivamente. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 2. Não se mostra plausível a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, circunstância processual em que pode o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, conforme a regra disposta no § 2º do artigo 509 do CPC/15. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03727499820188090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018) Diante da manifestação apresentada pela GOIASPREV no evento retro, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Tendo em vista que cabe à parte interessada apresentar o cálculo para possibilitar o cumprimento de sentença pela obrigação de pagar quantia líquida e certa, determino que seja a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar seu cumprimento de sentença, colacionando-se aos autos a planilha atualizada do cálculo do débito, observando os critérios definidos na sentença proferida nos autos, em obediência à coisa julgada, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. Anexa a planilha de cálculo atualizada, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias. Proceda-se a UPJ com a retificação da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; fase processual: EXECUÇÃO. Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

26/05/2025, 00:00

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