Execução da Pena 5130385-81.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5130385-81.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5130385-81.2025.8.09.0087Autor: DANUBIA DE FREITAS BARBOSA SILVAAcusado: OLAVO ALVES DE SOUZA JUNIORNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDECISÃOTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de OLAVO ALVES DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.Compulsando os autos não verifico irregularidades formais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, pois a exordial acusatória descreve a prática de fato aparentemente criminoso (fumus comissi delicti), há punibilidade concreta, as partes estão legitimadas a agirem na relação jurídica processual penal e há justa causa para a persecução penal.Portanto, inexistindo irregularidade formal a ser sanada, é necessário que se proceda à devida instrução processual para a busca da verdade real, quando então serão colhidas as provas produzidas pelas partes.Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios colhidos no inquérito policial constante dos autos, justificando-se assim a persecução penal.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição ou queixa da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) manifesta inépcia da inicial, b) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou c) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Diante do exposto, recebo a denúncia de movimentação 8, posto que presentes os requisitos legais e determino que o feito prossiga regularmente em desfavor do acusado.Cite-se o acusado para oferecer resposta à acusação por escrito e mediante advogado legalmente habilitado no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o número de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.Em caso de informação da impossibilidade de constituir advogado, defiro, desde já, a nomeação de advogado dativo, a ser realizada pela serventia.Defiro os requerimentos ministeriais da cota de mov. 8.Prazo prescricional: 3 (três) anos, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 147, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

26/05/2025, 00:00

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Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Mídia Publicada

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(74)