Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5376618-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 187.172,30

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ALCANTARA MODA INFANTO JUVENIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÔNICA CECÍLIA DE ARAÚJO REIS

OAB/GO 28092·Representa: Autor

Movimentações

Certidão Expedida

31/03/2026, 18:58

Certidão Expedida

30/03/2026, 10:03

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/03/2026, 10:03

Juntada -> Petição

13/03/2026, 14:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/12/2025, 17:59

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 22:04

Intimação Efetivada

13/11/2025, 23:00

Certidão Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Lida

23/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

14/10/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/10/2025, 23:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 23:50

Todas as movimentações(38)

Certidão Expedida

31/03/2026, 18:58

Certidão Expedida

30/03/2026, 10:03

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/03/2026, 10:03

Juntada -> Petição

13/03/2026, 14:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/12/2025, 17:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 13:51

Decisão

•30/06/2025, 21:51

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 22:04

Intimação Efetivada

13/11/2025, 23:00

Certidão Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:57

Intimação Lida

23/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

14/10/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/10/2025, 23:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 23:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 23:50

Juntada -> Petição

29/08/2025, 15:39

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

25/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:51

Prazo Decorrido

25/08/2025, 13:50

Intimação Lida

10/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

30/06/2025, 21:51

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:51

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:51

Autos Conclusos

30/06/2025, 15:15

Juntada -> Petição

18/06/2025, 17:00

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública D E S P A C H O Inicialmente, determino o cancelamento da guia de custas processuais, ante a aplicação da Súmula n° 4/TJGO. Após, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, impugnar(em) o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para as providências cabíveis. Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIRRPV/PRECATÓRIO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

26/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

23/05/2025, 10:50

Intimação Efetivada

23/05/2025, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2025, 20:08

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:13

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:12

Juntada de Documento

15/05/2025, 19:06

Peticão Enviada

15/05/2025, 16:48

Processo Distribuído

15/05/2025, 16:48

Despacho

•18/05/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:12