Execução de Título Extrajudicial 5398504-79.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398504-79.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5398504-79.2025.8.09.0162Autor: Condominio Residencial Imprensa IiRéu: Francisco De Assis FariasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas.Os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial conforme o disposto no art. 784 do Código de Processo Civil, contudo devem ser preenchidos alguns requisitos para legitimar essa exequibilidade.A propósito, dispõe o art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Da simples leitura do artigo supracitado verifica-se que para instituir força executiva aos créditos relativos às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício é necessária a comprovação de que aqueles estavam previstos na respectiva convenção ou aprovados em assembleia geral.No caso vertente, o exequente ajuizou a presente ação executiva com base em convenção do condomínio, e ata que estipula o valor do condomínio referente ao período de 17/07/23, 15/08/23 e 15/10/23 a 15/04/25 porém não juntou as atas ou convenções referentes a todo o tempo indicado, notadamente em relação aos anos de 2024 e 2025.Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente emendar a inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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