Tutela Cautelar Antecedente 5400409-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5400409-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5400409-64.2025.8.09.0051.Natureza: Tutela Cautelar Antecedente.Polo ativo: Espólio De Carlos Gomes Ribeiro.Polo passivo: Clínica São Camilo Ltda..DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Espólio De Carlos Gomes Ribeiro em face de Clínica São Camilo Ltda., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Analisando detidamente o feito, verifico que o presente processo foi redistribuído por dependência ao processo de n. 5317302-25.2025.8.09.0051.No entanto, aquele processo foi redistribuído, seguindo uma distribuição aleatória, nos moldes da decisão proferida na mov. 29. Após o cumprimento da decisão judicial, o feito originário foi distribuído para a 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia.Assim, DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos para a 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, apensando-se ao processo de n. 5317302-25.2025.8.09.0051.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5400409-64.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARLOS GOMES RIBEIRO e outros em face da CLÍNICA SÃO CAMILO LTDA., objetivando a suspensão de reunião societária designada para 26/5/2025, relativa à prestação de contas do exercício financeiro de 2022, sob alegação de vícios na convocação e impedimento ao pleno exercício do direito de fiscalização societária. Pois bem. Verifico dos autos que tramita perante a 8ª Vara Cível desta Comarca a Ação de Invalidade/Anulação de Deliberação Societária de nº 5317302-25.2025.8.09.0051, distribuída em 24/4/2025, ajuizada pelos mesmos autores contra os mesmos réus, visando à anulação da deliberação societária de 26/4/2023 que aprovou irregularmente as contas do exercício financeiro de 2022 da Clínica São Camilo Ltda., fundada em idênticos vícios relacionados ao direito de fiscalização e às irregularidades na prestação de contas.Ora, nitidamente constata-se a conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que ambas as ações compartilham identidade de causa de pedir, fundando-se nos conflitos societários decorrentes de violações aos direitos de fiscalização, descumprimento das cláusulas contratuais sobre prestação de contas e irregularidades nas deliberações societárias da Clínica São Camilo Ltda., todas relacionadas ao mesmo exercício financeiro de 2022. Embora os pedidos sejam diversos – uma ação visa impedir futura irregularidade (tutela cautelar) e a outra corrigir irregularidade pretérita (ação anulatória) –, existe manifesto risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididas separadamente, conforme previsto no §3º do art. 55 do CPC, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto.ISTO POSTO, reconheço a conexão entre os processos nº 5400409-64.2025.8.09.0051 e nº 5317302-25.2025.8.09.0051, e, considerando que este último foi distribuído anteriormente (24/4/2025), tornando prevento o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 59 do CPC, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos para a 8ª Vara Cível, para que ambas as ações tramitem perante o mesmo juízo e sejam reunidas para julgamento conjunto, conforme disposto nos arts. 55, §1º, e 57 do CPC. Remetam-se os autos ao juízo competente com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

Intimação Expedida

Todas as movimentações(64)