Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0355564-91.2009.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0355564-91.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0355564-91.2009.8.09.0051 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): CONSTRUTORA ALMEIDA RASSI LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública Ambiental, na qual foi imposta aos requeridos obrigação de fazer consistente na desocupação de Área de Preservação Permanente (APP) na faixa de 30 metros da margem do Córrego Serrinha e no reflorestamento da área degradada. Em 08 de agosto de 2024, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) apresentou o Parecer Técnico nº 1410/2024 – GERARB, considerando a área degradada recuperada mediante recomposição florística, porém apontando a necessidade de adequações no Projeto de Recomposição Florística. Por decisão de 04 de setembro de 2024, foi determinada a intimação dos executados para promoverem as adequações técnicas necessárias no prazo de 120 dias. Em resposta, os requeridos informaram, em 04 de dezembro de 2024, o protocolo de novo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto à AMMA (protocolo SEI n.º 24.27.000010750-4), pendente de análise e aprovação. O Ministério Público requer a intimação pessoal da Presidente da AMMA para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a adequação técnica do novo PRAD e apresente relatório técnico após vistoria "in loco" da área. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a efetivação de obrigação de fazer de natureza ambiental, consistente na recuperação de Área de Preservação Permanente degradada às margens do Córrego Serrinha. A participação da AMMA no presente feito é fundamental para a adequada execução da sentença, considerando que referido órgão possui a competência técnica e administrativa para análise e aprovação dos projetos de recuperação ambiental no âmbito municipal. O pedido ministerial encontra amparo no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de o juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Ademais, o artigo 139, inciso IV, do CPC, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. A intimação da autoridade competente da AMMA é medida que se impõe para garantir a celeridade na análise do novo PRAD protocolado pelos executados e para verificar o efetivo cumprimento das medidas de recuperação ambiental já implementadas. O prazo de 60 dias mostra-se razoável e adequado para a elaboração da manifestação técnica solicitada, considerando a natureza da análise requerida e a urgência inerente às questões ambientais. Quanto à cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que tal medida não se mostra necessária no presente momento, considerando que não há histórico de descumprimento de determinações judiciais por parte da AMMA nos presentes autos, devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DETERMINO a intimação pessoal, via Oficial de Justiça, da Sr.ª Zilma Percussor Campos Peixoto, Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, apresente nos autos: a) Manifestação técnica sobre a suficiência e adequação do novo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) protocolado sob SEI n.º 24.27.000010750-4, em 04/12/2024, informando se o projeto atende às ponderações constantes do Parecer Técnico nº 1410/2024 – GERARB; b) Na hipótese de adequação e aprovação do PRAD, relatório técnico elaborado após vistoria "in loco" na área do Condomínio Ilha das Pedras I (Alameda Imbé, chácara 53, Setor Parque Amazonas), especificando: Quais etapas do cronograma de execução do projeto já foram cumpridas; Quais etapas ainda estão pendentes de implantação; Avaliação da efetividade das medidas de recuperação já implementadas. Após o cumprimento da determinação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE, ainda, os executados para ciência da presente decisão. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO – FAZER". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(21)