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Desaforamento De JulgamentoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/05/2026, 16:44

Juntada de Documento

08/05/2026, 16:44

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

legal