Inventário 0194174-65.2017.8.09.0170 - TJGO

Inventário 0194174-65.2017.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorProcesso1":"524658","ClassificadorProcesso1":"Despacho - Provid�ncias","Id_ClassificadorPendencia":"524658"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesDESPACHOProcesso: 0194174-65.2017.8.09.0170Requerente/Exequente: Francisca Moreira Souto De OliveiraRequerido/Executado(a): Espólio De Valdomiro Francisco De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Converto julgamento em diligência.Justifico.Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO requerida por FRANCISCA MOREIRA SOUTO DE OLIVEIRA, em razão do falecimento de VALDOMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA, todos qualificados.Reporto-me à certidão de evento 132, em que atesta que as herdeiras, devidamente intimadas do despacho 129, permaneceram inerte. Da análise depurada dos autos, verifica-se que a inventariante juntou, no evento 122, petição em que anexa o boleto do ITCD e DARE, conforme requerido pela Fazenda Pública Estadual, e, simultaneamente, requereu a intimação dos demais herdeiros para que paguem o imposto próprio, alegando não ter condições de arcar sozinha.Em que pese intimados, nos eventos 125/126, 130/131, quedaram-se inertes, paralisando o feito. Dito isto, registro que o dever de pagamento acerca dos impostos devidos à Fazenda, bem como, das custas advindas do inventário, pertence ao espólio, cabendo à inventariante providenciá-los como entender cabível, seja custeando pessoalmente para tornar-se credora em posterior plano de partilha, seja elegendo bens do espólio para requerer autorização do juízo com vistas à alienação. Nesse sentido, INTIME-SE à inventariante para que DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, que encontra-se paralisado de modo desarrazoado por sua inércia, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os comprovantes de pagamento dos DARE (ev.122, arq.4 e 5), ou requerendo outras medidas no sentido de viabilizar seu pagamento. Em tempo, observo que não consta nos autos quaisquer manifestações acerca da quitação de pagamento dos impostos inerentes aos bens, a exemplo do IPTU, de natureza propter rem, e do IPVA. Assim, INTIME-SE à inventariante para que informe, no mesmo prazo, se tais obrigações encontram-se adimplidas, juntando aos autos as certidões negativas de débito municipal dos imóveis, bem como, documento atualizado do veículo, demonstrando o emplacamento regular. Advirto a inventariante que, decorrido o prazo supra estabelecido, caso não dê ao inventário andamento regular, será removida do encargo, de ofício, nos termos do art. 622, II, do CPC.Por fim, com a resposta da inventariante, independente de nova conclusão, DÊ-SE vista à Fazenda Pública Estadual para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se.Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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