Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5367810-56.2025.8.09.0024 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5367810-56.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5367810-56.2025.8.09.0024Autor: Gilberto Cesar OliveiraRéu: Rs Incorporadora Spe LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por GILBERTO CESAR OLIVEIRA em desfavor de MEDE – CONSTRUTORA SPE LTDA (atualmente denominada RS INCORPORADORA SPE LTDA), BITTENCOURT E GOMES LTDA ME, URBANIZZO CONSTRUTORA LTDA, EDUARDO ALVES DE MOURA e DIVINO CARLOS FONSECA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega que é credor da empresa MEDE – CONSTRUTORA SPE LTDA em razão do inadimplemento contratual relacionado à aquisição de frações imobiliárias no empreendimento “Deorum Eco Resort SPA”. Sustenta que, desde o início da lide, enfrentou dificuldades na citação da empresa e de seus representantes, o que motivou a instauração do presente incidente, com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.Argumenta ainda que as diligências e documentos juntados aos autos revelam a existência de confusão patrimonial e de gestão entre as empresas e sócios requeridos, com uso do mesmo endereço, compartilhamento de estrutura administrativa e alterações societárias suspeitas, caracterizando abuso da personalidade jurídica, grupo econômico de fato e tentativa de blindagem patrimonial.Por fim, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEDE – CONSTRUTORA SPE LTDA, a inclusão das pessoas físicas e jurídicas acima indicadas no polo passivo, a suspensão do processo principal até o julgamento do presente incidente, e, ao final, a responsabilização solidária de todos os requeridos pelos débitos discutidos na ação originária.É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda-se à escrivania a modificação das custas iniciais para isento, haja vista que se trata de processo incidente e não ação autônoma. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumpre tecer alguns comentários. Os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (“Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica. De início, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais. Assim, recebo o requerimento e ordeno a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135–137, do CPC). Conforme o artigo 135, do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado, para, querendo, produzir provas no prazo legal. Assim, suspendam-se os autos principais (art. 134, § 3º, CPC), até o julgamento final do incidente. Citem-se o(s) sócio(s) ou a pessoa jurídica, ora executada, para manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos anexados, bem como requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 135 do CPC. Após cumpridas tais providências, com ou sem a manifestação, volvam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(43)