Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606475-17.2022.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606475-17.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5606475-17.2022.8.09.0137DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença deflagrado por Divino Pereira de Almeida em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.À mov. 66, a parte autora apresenta documento de cessão dos direitos creditórios.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Grifei.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e LMP PAGAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022)Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados no evento processual nº 66, defiro a cessão de crédito pleiteada.Determino que inclua no polo ativo da ação LMP PAGAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição de novo Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da cessionária e pagamento, dispensada nova assinatura deste juízo, nos termos do Convênio n° 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás.Em relação aos honorários contratuais juntado no anexo 06 da movimentação nº 01, autorizo o destaque dos valores no corpo da própria e única requisição.Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Prazo Decorrido

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Juntada de Documento

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Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

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