Cumprimento de sentença 0446574-42.2010.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 0446574-42.2010.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 0446574-42.2010.8.09.0130Autor: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS MONTEIRORéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC), a fim de que fosse elaborado cálculo técnico imparcial.Concluída a perícia contábil pela Contadoria Judicial, verificou-se que a Fazenda Pública executada permaneceu inerte, ao passo que o(a) exequente manifestou concordância com os valores apurados e requereu a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, conforme o caso.Cumpre ressaltar que o Contador Judicial é serventuário da Justiça e possui fé pública, razão pela qual os cálculos por ele elaborados gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente sendo afastados mediante prova robusta em sentido contrário.Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. I - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade juris tantum, sendo necessária prova robusta para sua desconsideração, não sendo suficiente, para tanto, mera planilha unilateral. II - Embora o agravado tenha se mantido inerte quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela exequente e pela contadoria judicial, não há falar em preclusão pro judicato quando o julgador atua de ofício em busca da verdade real. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 5309776-78.2016.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 19/06/2017, DJe 19/06/2017).Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores.Nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.Considerando a renúncia do(a) autor(a) ao valor excedente ao teto para expedição de RPV (mov. 79), requisite-se o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor.Determino o arquivamento provisório dos autos, até que sobrevenham informações acerca da expedição e do efetivo pagamento da RPV.Com a notícia de crédito ou pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás e intime-se o(a) exequente para efetuar o resgate no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo.Caso haja nos autos procuração com poderes específicos, firmada nos últimos 2 (dois) anos, defiro o levantamento do alvará pelo advogado constituído. Em caso contrário, intime-se o procurador para apresentar novo instrumento de mandato atualizado.O patrono deverá informar seu CPF e os dados bancários, para fins de expedição da RPV e do respectivo alvará em seu nome.Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos no classificador: "GAB - Sentença - Extinção". Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

26/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)