Cumprimento de sentença 5754961-86.2024.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 5754961-86.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5754961-86.2024.8.09.0067Requerente: Vilma Aparecida MoraisRequerido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c antecipação de tutela, com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por VILMA APARECIDA MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A, todos devidamente qualificados.A autora alega ter sido surpreendida com descontos a título de RMC. Alega jamais ter contratado ou anuído com o serviço. Pretende a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.A inicial foi recebida (evento n. 15) e a foi deferida a gratuidade judiciária. Indeferido o pedido de tutela de urgência.Após a devida citação, houve decurso do prazo para contestação (evento n. 20).A parte requerida apresentou manifestação (evento n. 23). Aduz a irregularidade do comprovante de residência. Juntou fundamentos a respeito da legalidade da contratação.A parte autora pretende o julgamento antecipado (evento n. 27). A requerida se manifestou no mesmo sentido.Vieram conclusos.Eis o relatório.Fundamento e decido.Antes de apreciar o mérito é necessário decidir a respeito de questões processuais pendentes.Observa-se que o comprovante de endereço acostado (evento n. 1, arquivo 02) está em nome de pessoa diversa da autora. Nesse sentido, de rigor a regularização documental, que não afetará ao conhecimento e julgamento deste feito, para garantir a lisura do processo.Intime-se, portanto, a autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a documentação juntada.Verifico o cumprimento dos requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação, isto é, legitimidade e interesse processual, competência do juízo, citação válida, petição apta para o desenvolvimento regular do processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção.Por não haver preliminares a serem analisadas, avanço ao mérito.Observa-se que a carta com aviso de recebimento foi juntada (evento n. 18). Após, foi certificado o decurso do prazo sem resposta da ré (evento n. 20).Nesse caso, de rigor a decretação da revelia.Entretanto, a revelia não tem efeitos absolutos.Feita essa ressalva, declaro que a lide comporta imediato julgamento, vez que não há necessidade de dilação probatória, além da ocorrência da revelia, encontrando-se apta para decisão, nos termos do art. 355, II, do CPC.Observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista. A parte autora se insere no conceito legal de consumidor, vez que é destinatária fática e econômica dos serviços prestados (art. 2º do CDC), e a parte ré é instituição financeira que oferece serviços bancários no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC), pelo que é fornecedora, nos termos da Súmula 297 do STJ.Assim, a controvérsia será analisada à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quando à inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n. 15 e artigo 6º, VIII, do CDC.Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III).Isto posto, não há como exigir da parte autora a prova do sustentado fato negativo, pois seria ônus extremamente difícil de ser suportado, enquanto para a parte requerida trata-se de ônus simples, pois tendo realizado o empréstimo consignado, basta apresentar a documentação subjacente às cobranças e demonstrar sua regularidade.Feita essa importante consideração a respeito do regime jurídico aplicável ao caso em tela, passo a analisar as provas.Extrai-se da inicial que a parte requerente aduz que foi vítima de fraude contratual praticada pela instituição financeira requerida, razão pela qual pretende obter por meio desta demanda a declaração de nulidade do contrato celebrado, no qual foi inserida cláusula de reserva de margem consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores pagos e mais condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.Diante disso e examinando detidamente os pedidos veiculados na inicial em face dos elementos trazidos aos autos, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente merece parcial acolhimento.Posto isso, infere-se dos autos que a parte requerente solicitou saque de R$ 1.651,57 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais, cinquenta e sete centavos), o qual foi vinculado a um cartão de crédito, cujos pagamentos mensais foram consignados em sua folha de pagamento. No entanto, em substituição aos encargos inerentes a um típico empréstimo consignado, a instituição financeira aplicou juros e demais encargos inerentes às operações de cartão de crédito, o que tornou a dívida excessivamente onerosa.Os documentos insertos na contestação de evento n. 23 demonstram que após a celebração do contrato, o requerido depositou R$ 1.651,57 em conta de titularidade do promovente, que seria paga em prestações mensais descontadas diretamente em sua folha de pagamento (evento n. 23, arquivo 05).Diante das características retrocitadas, constata-se que o negócio jurídico firmado entre as partes constitui verdadeiro contrato de mútuo que foi camuflado sob a forma de cartão de crédito com nítido objetivo de majorar os lucros da financeira e de aumentar a margem consignável em folha.Logo, tendo o negócio se limitado à concessão de um empréstimo à parte requerente e sendo ele dotado das garantias do pagamento diretamente em folha, conclui-se que os juros remuneratórios e os demais encargos incidentes sobre a operação devem ser aqueles aplicáveis a uma operação de empréstimo consignado padrão.Isso porque a taxa dos juros remuneratórios dos cartões de crédito é significativamente superior ao percentual praticado no mercado para os empréstimos consignados, o que evidencia que o consumidor está pagando um valor excessivo por um serviço diverso daquele que efetivamente lhe foi prestado, o que é manifestamente ilegal.Com efeito, evidencia-se que, nesta modalidade de contratação, os descontos efetivados para o pagamento mínimo do cartão de crédito, realizados mensalmente, acrescidos de juros altos e de outros encargos, faz com que o contratante jamais consiga quitar o débito inicial.Trata-se, pois, de contrato extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, já que a dívida, ainda que com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia.O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao impor a nulidade das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, senão vejamos:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(…)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”Por outro lado, tem-se que o pedido inaugural de declaração de nulidade do contrato com a consequente restituição da importância paga merece guarida em parte, já que a parte autora foi beneficiada com a transferência de valores pelo requerido e usufruiu do numerário, de modo que por ele deve pagar, sob pena de enriquecimento sem causa.Em consequência disso, mostra-se imperioso o reconhecimento do aludido contrato como sendo de empréstimo consignado do INSS com a aplicação da taxa de juros praticada pela parte requerida na data da celebração do contrato 18.07.2024 em conformidade com a natureza da operação, medida esta essencial para o restabelecimento do equilíbrio contratual. A propósito:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”No que concerne à capitalização dos juros, calha ressaltar que, nos contratos de mútuo firmados a partir de 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal, mas desde que pactuada.In casu, a capitalização mensal foi pactuada, consoante se verifica do instrumento de contrato carreado aos autos, pois está expressamente indicada a aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 541 do STJ, a qual assim estabelece: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.De mais a mais, ante a ausência de pactuação de duração da obrigação entre as partes, mormente para fins de recálculo do débito, fixo a data da contratação como termo inicial e a data da citação como termo final (16.10.2024).Logo, o valor do empréstimo deverá ser recalculado em conformidade com as disposições fixadas neste decisum e a quantia paga em excesso deverá ser compensada com o débito remanescente, de sorte que eventual saldo subsistente será restituído à parte autora.Por outro lado, caso o débito esteja integralmente adimplido com o recálculo, eventual saldo subsistente deverá ser restituído à parte autora de maneira simples, já que não se vê presente a má-fé da instituição financeira requerida para determinar a devolução em dobro (art. 42, Parágrafo Único, do CDC).Por fim, pretende a parte requerente receber indenização por danos morais em função da cobrança de encargos abusivos, pedido este que é manifestamente improcedente, haja vista que não restou configurado o dano alegado.A cobrança de taxa de juros em percentual superior ao permitido em lei gerou transtornos à parte requerente no que tange à necessidade de propositura de ação judicial e a impossibilidade de usufruir das quantias que foram cobradas em excesso, porém estas consequências não ultrapassaram a barreira do mero dissabor, haja vista que em momento algum foi atingida a sua esfera moral.A conduta do requerido, apesar de ilegal, não atingiu de maneira intensa a integridade psicológica da parte requerente, tampouco feriu qualquer direito da personalidade, de maneira que os prejuízos sofridos não excederam a sua esfera material.Os transtornos gerados à parte demandante, mormente pela necessidade de propositura de ação judicial e pelas tentativas de resolver o problema, não ultrapassaram a barreira do mero dissabor, de modo que não há que se falar em dano moral.Ante exposto, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial para:a) declarar a nulidade parcial do contrato objeto da ação, determinar a sua modificação para empréstimo consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios no percentual aplicado pela parte requerida, na data da celebração do contrato (18.07.2024) para os empréstimos pessoais na modalidade “crédito pessoal consignado INSS”, com capitalização mensal, fixando como termo inicial da vigência contratual a data da pactuação e como termo final a data da citação;b) determinar que o valor do empréstimo seja recalculado, bem como seja efetivada a dedução do montante atual do débito em aberto (empréstimo) dos valores pagos em excesso em função da aplicação de juros remuneratórios e sua capitalização em desconformidade com o disposto no presente decisum, apurando-se novo saldo devedor e, caso a dívida tenha sido totalmente adimplida, restituindo-se à parte autora eventual saldo subsistente, de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a citação.c) determinar a liberação da reserva de margem consignada averbada no cadastro do Instituto Nacional da Seguridade Social.Em face da sucumbência, condeno FACTA FINANCEIRA S.A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa atualizado desde o protocolo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo CivilCaso não sejam recolhidas as custas processuais, anote-se o valor em nome do requerido da sua quota parte junto ao cartório distribuidor.Alerto que a oposição de embargos de declaração neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má-fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do diploma processual.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º do CPC).Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Publicado e registrado eletronicamente, intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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