Execução de Título Extrajudicial 5819754-40.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5819754-40.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5819754-40.2024.8.09.0162Parte requerente: Brb - Crédito, Financiamento E Investimento S.a.Parte requerida: Marcos Aurélio Barbosa Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARCOS AURÉLIO BARBOSA, qualificados nos autos.Despacho proferido no evento nº 10 determinando a intimação da parte exequente para emendar a inicial adequando o rito da ação ou juntando título executivo extrajudicial, considerando que o contrato anexado à petição inicial não possui a assinatura de duas testemunhas. Embargos de Declaração oposto pela parte autora no evento 12, alegando contradição, vez que a ação funda-se em cédula de crédito bancário, o qual é título executivo extrajudicial no termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº. 10.931/04Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODe início cabe salientar que os embargos declaratórios em face de despacho, o qual não tem cunho decisório, são inadmissíveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 413270 DF 2017/0210008-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Em análise ao feito, verifico que o despacho proferido não possui cunho decisório, vez que apenas intima a parte para emendar a inicial. Portanto, os embargos não merecem ser conhecidos. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER aos embargos de declaração de evento nº 12. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Por outro lado, apreciando as documentações anexadas à inicial, verifico que a parte promovente juntou ao autos a Cédula de Crédito Bancário contratada por Marcos Aurélio Barbosa, com promessa de pagamento ao BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931/2004 Assim, torna-se desnecessária a juntada do título assinado por duas testemunhas, posto que não se trata de contrato particular convencional previsto no art. 784, III, do CPC, mas sim de título ao qual a lei atribuir força executiva, conforme preconiza o art. 784, XII, do CPC. Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para REVOGAR o despacho de evento 10. Dando seguimento ao feito, por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos dos artigos 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Cite(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, via AR, para:a) no prazo de 03 dias, a contar da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) e, querendo;b) no prazo de 15 dias, a contar na forma do art. 231 c/c art. 915, CPC, opor(em) embargos à execução (art. 915, CPC), sem atribuição de efeito suspensivo automático (art. 919, CPC), ouc) no prazo dos embargos, reconhecer a dívida e requerer(em) o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, CPC). Na hipótese de integral pagamento, no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC).Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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