Execução de Título Extrajudicial 0092740-08.2017.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0092740-08.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0092740-08.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: FORTALEZA AGRICOLA LTDARÉU: LUIZ NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FORTALEZA AGRICOLA LTDA em desfavor de LUIZ NOGUEIRA JUNIOR.Deferida a penhora do imóvel registrado sob matrícula n. 6.835 do CRI de Vianópolis/GO (mov. 59) e determinação de intimação do executado e do credor fiduciário, bem como de realização de avaliação. O mandado fora cumprido e o laudo juntado (mov. 72). O credor fiduciário manifestou nos autos (mov. 80).Por sua vez, o exequente manifestou concordância com a avaliação e requereu a designação de leilão (mov. 93). Breve relato. Decido.Em proêmio, intime-se o credor fiduciário MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. para juntar aos autos procuração válida outorgada ao seu procurador cadastrado nos autos.Ato contínuo, nota-se que, intimadas as partes acerca do laudo de avaliação juntado em mov. 72, o exequente manifestou concordância e requereu a designação de hasta pública (mov. 93); enquanto o executado, embora tenha sido devidamente intimado (mov. 74), quedou-se silente. Ressalta-se que o artigo 841, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil aduz que, se houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado da penhora através de seu procurador, dispensando-se a intimação pessoal.Por sua vez, o credor fiduciário limitou-se a informar que possui ação de execução em face do ora executado em tramitação e requerer o direito de preferência do valor oriundo de eventual alienação judicial do imóvel (mov. 80).Quanto a tal questão, ressalto que eventual deliberação acerca da liberação de valores ocorrerá em momento oportuno.Assim, tendo sido realizada a avaliação em conformidade com os artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil, não há ensejo para desqualificá-la, de modo que devem prevalecer as conclusões do Oficial de Justiça - Avaliador Judiciário - o qual detém fé pública, é alheio aos interesses das partes e cujas ponderações e conclusões gozam de presunção da veracidade juris tantum. Pautado em tais razões, homologo a nova avaliação feita por Oficial de Justiça (mov. 72), no valor de R$ 469.678,00 quanto ao imóvel de matrícula n. 6.835 do CRI de Vianópolis/GO, e defiro o pedido de alienação, via leilão judicial, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil.Proceda-se à inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões ser designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros. Nomeio os leiloeiros oficiais ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, os quais deverão ser intimados para organizarem e realizarem a hasta pública e poderão se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo observar, quanto ao mais, o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil.Advirto a imprescindibilidade da cientificação da data de realização do leilão a todos os eventuais interessados (executado, coproprietário, credor fiduciário/hipotecário, titular de direitos, etc), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, conforme dispõem os incisos do artigo 889 do Código de Processo Civil.O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização da Diretoria do Foro). Se, no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil, conforme art. 891, do Código de Processo Civil.Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, ainda que o seja o exequente. Em caso de adjudicação ou de remição, não haverá comissão. Confeccione-se o devido edital, nos moldes do art. 886 do Código de Processo Civil, o qual será divulgado pelo leiloeiro, ao menos, no sítio www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão. Para bens com valor superior a cem salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas da parte exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, CPC). Para bens com valor superior a mil salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá a parte exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a dez mil salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, CPC). Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior, desde que não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, ao alvitre do leiloeiro, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel.Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente. Havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado ao exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866, CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894, CPC). Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Documento Expedido

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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