Cumprimento de sentença 0258014-75.2017.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0258014-75.2017.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0258014-75.2017.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): RAPHAEL FAUSTINO ALVES DA SILVEIRA Requerido (s): DENYA MARQUES DE FREITAS E OUTRO LECIR SOARES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Cumprimento de Sentença pleiteado por Raphael Faustino Alves da Silveira em desfavor de Dênya Marques de Freitas e Lecir Soares de Freitas, já devidamente qualificados. Verifica-se que no evento 99 foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo os requeridos condenados ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor do requerente, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor do requerente. Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação em desfavor da sentença, contudo, decisão monocrática de evento 121 negou provimento ao recurso. O requerente pleiteou o início do cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito (evento 131). Determinada a intimação dos requeridos para efetuarem o pagamento da dívida (evento 134), sendo devidamente intimados nos eventos 141/142. Em razão da falta de pagamento da dívida, o exequente pleiteou a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados (evento 144). Realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados, com bloqueio parcial de valores (evento 150). O exequente manifestou-se no evento 151 afirmando que os executados estão se desfazendo de seus bens, pleitando a penhora de bens e a intimação do CREA para apresentar as obras e reformas registradas em nome da executada Dênya. Em decisão proferida no evento 153 foi indeferido o pedido de penhora dos veículos de placas QTP-1781, NGK-8307 e NWD-8825, bem como, determinado o bloqueio de circulação e transferência do veículo de placa KCP-2143. Ademais, indeferido o pedido de intimação do CREA e determinada a intimação do exequente para indicar bens à penhora em nome dos executados. Comprovante de restrições inseridas por meio do Renajud (evento 157). Em petição lançada no evento 158 o exequente pleiteou o levantamento dos valores bloqueados às fls. 139/440 e evento 150, bem como, a localização e penhora do veículo de placa KCP-2143. Ademais, pugnou pela penhora de 03 (três) imóveis. Proferida decisão que intimou o exequente para informar a localização do veículo, determinou a consulta do saldo bancário na conta judicial, indeferiu o pedido de intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO. Consulta ao saldo da conta judicial colacionado no evento 162. Em seguida, a parte autora requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 8.827, a penhora online por meio do sistema Sisbajud, a expedição de ofício para penhora de investimentos, penhora de faturamento da empresa, e a inscrição no cadastro de inadimplentes (evento 163). Em decisão proferida no evento 165 foram indeferidos os pedidos de expedição de ofícios, indeferido o pedido de penhora de faturamento da empresa, deferido o pedido de inscrição dos dados dos executados no Serasajud, deferida a penhora de imóvel e determinada a realização de nova tentativa de penhora online. A tentativa de penhora online restou infrutífera, conforme consta no evento 166. Termo de penhora de imóvel expedido no evento 174. O exequente manifestou-se no evento 177 apresentando planilha de cálculo atualizada e certidão de matrícula com o registro da penhora. Os executados constituíram novas procuradoras no evento 178, oportunidade em que manifestaram pela impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como, requereram a suspensão dos dados dos executados no Serasajud. Intimado o exequente, manifestou-se acerca da impugnação no evento 184, juntando documentos. Assim, na decisão de evento 186, foi indeferido o pedido de retirada/exclusão dos dados dos executados dos cadastros de inadimplentes e de liberação dos valores constritos e determinada intimação do exequente para apresentar certidão da situação jurídica do imóvel. Lado outro, a requerente colacionou petição estranha aos autos no evento 190, e no evento 192 requereu a substituição desta, apresentando nova manifestação, onde ressaltou que após diligência no Registro de Imóveis foi informada que deveria realizar a retificação da matrícula do imóvel para constar a metragem fixada no lote. Diante disso, considerando que é beneficiário da gratuidade da justiça, requereu a nomeação do engenheiro da prefeitura para realização do procedimento de metragem e laudo para encaminhar ao cartório para retificação e posterior penhora do lote pertencente ao Sr. Lecir. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de retificação de área da Matrícula 8.827 do Registro de Imóveis de Pontalina, uma vez que a solicitação não deveria ser formulada dentro da Ação de Execução. Além disso, a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis (evento 193). Na sequência, a parte autora solicitou a penhora do imóvel de matrícula 8.827, afirmando que anexou a certidão atualizada do imóvel no evento 177. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Da penhora do Imóvel (matricula 8827) Ao analisar os autos, constato que a parte exequente, intimada a indicar bens penhoráveis, limitou-se a requerer a penhora do imóvel de matrícula nº 8827 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina, conforme certidão de inteiro teor anexada no evento 177. Este pleito, entretanto, já foi analisado e deferido no evento 165. A certidão do imóvel, apresentada pelo próprio autor e datada de 16.04.2024, comprova a efetivação da penhora na respectiva matrícula. Desse modo, indefiro o pedido de penhora realizado no evento 198, visto que o imóvel já se encontra penhorado. Verifico, ainda, que no evento 186 a parte autora foi intimada para apresentar a certidão da matrícula nº 8.836, considerando o desmembramento do imóvel e a venda de parte da área ao Sr. Uelder Marques Pereira, que resultou na abertura da referida matrícula. Contudo, mesmo intimada a apresentar o documento para possibilitar a avaliação do imóvel penhorado, a parte apenas requereu a retificação da matrícula, pedido este que foi indeferido no evento 193. Diante disso, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar certidão da situação jurídica das matrículas nº 8.836 e 8.827 do CRI de Pontalina-GO, caso deseje a avaliação do imóvel penhorado. Alternativamente, deverá indicar novos bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(26)