Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0409214-74.2005.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0409214-74.2005.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 0409214-74.2005.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR e GAMP INDUSTRIA METÁLICA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR e GAMP INDUSTRIA METÁLICA LTDA. (personalidade jurídica desconsiderada), partes devidamente qualificadas nos autos. Recebo o requerimento apresentado (movimentação n.º 123), por atender aos requisitos legais. Para tanto, intimem-se os executados JOSÉ DA SILVA NUNES e JOSÉ WILSON RODRIGUES, na forma sucessiva do § 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do respectivo débito, em conta vinculada ao processo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (Art. 523, § 1°, do CPC). Com o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante (Art. 523, §2°, do CPC). Ressalte-se que, após o prazo supracitado, automaticamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação pela parte executada, nos próprios autos, independentemente de garantia do cumprimento (Art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, deverá ser acrescida a multa de 10% ao valor do respectivo débito exequente. Na sequência, comunique-se à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica -CACE interior para que proceda à busca e constrição de bens de propriedade dos executados - RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR, JOSÉ DA SILVA NUNES e JOSÉ WILSON RODRIGUES, junto ao sistema SISBAJUD e, de modo subsidiário, ao sistema RENAJUD, com as seguintes orientações: 1. SISBAJUD: seja procedida a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da última planilha apresentada mais multa, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 dias consecutivos a ordem de bloqueio, desbloqueando eventual valor excedente (Art. 854, § 1°, do CPC). 2. RENAJUD: proceder a busca de veículos em nome da parte executada, caso a busca de valores no SISBAJUD seja negativa ou parcialmente frutífera. Caso encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetuar o registro de restrição judicial de transferência e licenciamento. Após a conclusão das pesquisas realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica -CACE interior, deverá a Secretaria: 1. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (de preferência via e-carta), com espeque no artigo 854, § 2°, Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3°, CPC). Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, expeça-se mandado de penhora(s) para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Int. Cumpra-se. Uruana/GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Recebidos os Autos Pela Contadoria

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)