Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5139654-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5139654-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5139654-29.2023.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência protocolada por Lucineide da Silva, Lucas Wesley da Silva e Jeverson Wesley da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Relatou a inicial que as partes são esposa e filhos do falecido José Luis da Silva, fato ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2023, quando retornava de seu trabalho, às 00:12 horas, dirigindo uma motocicleta. Ao chegar na Rua Maria Melo no Setor Jardim Gramado e ingressar na Rua Cruz de Malta, o condutor perdeu o controle do veículo ao passar sobre entulhos que estavam na pista, impossíveis de visualizar devido à parca iluminação do local. Informou também que o local carece de sinalização. 3. O de cujus faleceu instantaneamente, vítima de traumatismo crânio-encefálico. 4. Requerem que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$1.886,26 (mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), danos morais no valor de R$393.600,00 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e lucros cessantes decorrentes da morte do marido, na forma de um salário mínimo mensal. 5. Decisão proferida no Evento 12 recebeu a inicial e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita aos litigantes. 6. Defesa apresentada pela municipalidade no Evento 17, requerendo seja reconhecida em preliminar a ausência de interesse processual diante da insuficiência de provas e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, tendo em vista a excludente de culpa exclusiva da vítima. 7. Impugnação à contestação no Evento 19. 8. Manifestação da parte autora no Evento 26 requerendo seja realizada perícia técnica para que indique se havia ou não iluminação pública no local do acidente. 9. O requerido solicitou o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação de Evento 27. 10. Decisão de saneamento no Evento 30 determinou a expedição de mandado de verificação in loco a fim de que o Oficial de Justiça certificasse se há iluminação pública no local do acidente, qual seja, Rua Cruz de Malta, sentido Avenida Perimetral Norte, nesta Capital. 11. Certidão do Oficial de Justiça juntada no Evento 40 indicou que, no momento da diligência, não havia iluminação pública no local, nem mesmo lâmpadas nos postes, bem como estava ausente sinalização de trânsito. 12. Manifestação do Ministério Público juntada no Evento 58 pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, diante da comprovação dos danos alegados e presente a responsabilidade civil subjetiva do requerido. 13. Decisão de organização e saneamento do feito juntada no Evento 61 que rejeitou as preliminares arguidas pelo Município de Goiânia e determinando a intimação da parte autora para que esclareça quem são as filhas menores do falecido, qualificando-as. 14. Manifestação da parte autora no Evento 66 indicou outras filhas do falecido, tais como Eloiza Oliveira da Silva e Kauanne Vitória da Silva, frutos do relacionamento do falecido com Gislene Oliveira da Silva. 15. Considerando que as filhas do falecido não compõe o polo ativo da presente ação, determino a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de quinze (15) dias, atualize a representação de ambas, apresentando procuração nos autos, sob pena de extinção. 16. Por fim, volvam-me os autos conclusos para sentença. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314

26/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(150)