Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5355936-71.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2022

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

HYGOR LUCIANO BRITO

CPF

Autor

SONIA BRITO DA SILVA

CPF

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE DONA IRIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

19/08/2025, 15:10

Intimação Lida

28/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:12

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:12

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Juntada de Documento

17/07/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 12:52

Intimação Lida

16/06/2025, 03:20

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:40

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:30

Todas as movimentações(292)

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

19/08/2025, 15:10

Intimação Lida

28/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:12

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:48

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Juntada de Documento

17/07/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 12:52

Intimação Lida

16/06/2025, 03:20

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:40

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:30

Juntada de Documento

04/06/2025, 12:30

Alvará Expedido

03/06/2025, 16:01

Expedição de Documento

03/06/2025, 15:55

Intimação Lida

02/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5355936-71.2017.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Hygor Luciano Brito, menor, neste ato representado por sua genitora Sônia Brito da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Decisão proferida e juntada no Evento 248 determinou a penhora online do valor relativo aos honorários sucumbenciais. 3. Penhora frutífera, conforme juntado no Evento 253 – Arquivo 02. 4. Manifestação da exequente requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores (Evento 263). 5. Dessa forma, em conformidade ao Provimento n. 02/2012 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução nº 59 deste Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente por este magistrado, vale como Alvará, com validade de sessenta (60) dias, para transferência da seguinte quantia: a) O valor de R$13.643,50 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) e eventuais rendimentos, depositado perante Caixa Econômica Federal, Agência 2535, operação 040, Conta Judicial nº 01978812-0 para Josserrand Massimo Volpon Advogados Sociedade advogados associados, CNPJ 11.835.348/0001-15, Banco do Brasil, agência 3483-3, conta corrente 120785-7. 4. Após, determino a escrivania que envie Alvará/Decisão ao Banco responsável, via e-mail. 5. Não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

26/05/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

23/05/2025, 12:44

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:44

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:44

Intimação Expedida

23/05/2025, 12:44

Autos Conclusos

10/02/2025, 14:17

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:59

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:58

Juntada -> Petição

26/01/2025, 15:35

Intimação Lida

21/01/2025, 04:03

Intimação Efetivada

07/01/2025, 12:49

Intimação Efetivada

07/01/2025, 12:49

Intimação Efetivada

07/01/2025, 12:48

Intimação Efetivada

07/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

07/01/2025, 12:48

Intimação Expedida

07/01/2025, 12:48

Penhora Realizada

07/01/2025, 10:55

Certidão Expedida

19/12/2024, 14:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 14:32

Intimação Efetivada

16/12/2024, 14:32

Intimação Efetivada

16/12/2024, 14:32

Intimação Expedida

16/12/2024, 14:32

Autos Conclusos

06/12/2024, 16:14

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:05

Juntada de Documento

20/09/2024, 12:57

Intimação Efetivada

20/09/2024, 12:57

Intimação Lida

30/08/2024, 03:05

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:21

Intimação Expedida

20/08/2024, 15:21

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:21

Ato Ordinatório

20/08/2024, 15:20

Juntada de Documento

20/08/2024, 15:18

Intimação Lida

15/08/2024, 03:07

Intimação Efetivada

05/08/2024, 14:14

Intimação Efetivada

05/08/2024, 14:14

Intimação Expedida

05/08/2024, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 23:43

Intimação Lida

08/07/2024, 03:17

Juntada -> Petição

04/07/2024, 15:25

Intimação Efetivada

02/07/2024, 14:33

Ato Ordinatório

02/07/2024, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 23:33

Intimação Efetivada

28/06/2024, 23:33

Intimação Efetivada

28/06/2024, 23:33

Intimação Expedida

28/06/2024, 23:33

Intimação Lida

24/06/2024, 03:38

Intimação Expedida

14/06/2024, 15:50

Juntada -> Petição

12/06/2024, 10:21

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:02

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/06/2024, 16:22

Autos Conclusos

07/06/2024, 15:54

Certidão Expedida

07/06/2024, 15:53

Juntada -> Petição

29/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

23/04/2024, 13:40

Intimação Efetivada

23/04/2024, 13:40

Intimação Efetivada

23/04/2024, 13:40

Certidão Expedida

23/04/2024, 13:38

Intimação Lida

04/03/2024, 03:22

Intimação Efetivada

21/02/2024, 11:58

Intimação Expedida

21/02/2024, 11:58

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 14:36

Autos Conclusos

01/02/2024, 14:55

Intimação Lida

29/01/2024, 03:17

Juntada -> Petição

28/01/2024, 21:29

Juntada -> Petição

25/01/2024, 11:24

Intimação Efetivada

19/01/2024, 13:51

Intimação Efetivada

19/01/2024, 13:51

Intimação Expedida

19/01/2024, 13:51

Atualização de Conta

18/01/2024, 22:00

Certidão Expedida

08/11/2023, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 16:14

Autos Conclusos

04/10/2023, 17:04

Juntada -> Petição

27/09/2023, 14:10

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

12/09/2023, 11:05

Intimação Lida

18/08/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2023, 12:35

Intimação Expedida

08/08/2023, 12:35

Troca de Responsável

01/08/2023, 14:31

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:10

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:10

Intimação Lida

01/06/2023, 03:00

Juntada -> Petição

25/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

22/05/2023, 15:18

Intimação Efetivada

22/05/2023, 15:18

Intimação Efetivada

22/05/2023, 15:18

Intimação Expedida

22/05/2023, 15:17

Juntada de Documento

22/05/2023, 15:16

Término da Suspensão do Processo

22/05/2023, 15:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2022, 16:42

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2022, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2022, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2022, 14:01

Certidão Expedida

19/07/2022, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2022, 14:01

Certidão Expedida

15/07/2022, 08:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/07/2022, 18:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/07/2022, 09:35

Intimação Efetivada

11/07/2022, 12:18

Intimação Expedida

11/07/2022, 12:18

Recurso Inserido

11/07/2022, 12:17

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

08/07/2022, 17:27

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/05/2022, 08:06

Intimação Expedida

16/05/2022, 12:50

Intimação Efetivada

16/05/2022, 12:50

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/05/2022, 18:08

Autos Conclusos

06/05/2022, 10:37

Autos Conclusos

06/05/2022, 10:37

Intimação Lida

03/05/2022, 15:32

Juntada -> Petição -> Parecer

03/05/2022, 15:32

Troca de Responsável

03/05/2022, 12:34

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:12

Troca de Responsável

02/05/2022, 10:12

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:11

Juntada -> Petição

29/04/2022, 14:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/04/2022, 11:13

Certidão Expedida

25/04/2022, 16:34

Intimação Efetivada

25/04/2022, 16:34

Recurso Autuado

25/04/2022, 16:30

Recurso Distribuído

24/04/2022, 07:24

Recurso Distribuído

24/04/2022, 07:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/04/2022, 20:36

Intimação Lida

07/03/2022, 03:03

Troca de Responsável

04/03/2022, 10:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/03/2022, 09:19

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:48

Intimação Expedida

25/02/2022, 15:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/02/2022, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/02/2022, 11:12

Intimação Lida

03/02/2022, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/02/2022, 07:13

Troca de Responsável

28/01/2022, 12:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 14:22

Intimação Expedida

24/01/2022, 14:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/01/2022, 14:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/01/2022, 18:13

Autos Conclusos

20/01/2022, 07:12

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

19/01/2022, 20:07

Certidão Expedida

18/01/2022, 16:02

Juntada -> Petição

13/01/2022, 15:43

Intimação Efetivada

07/01/2022, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2021, 17:56

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/12/2021, 17:53

Autos Conclusos

09/12/2021, 05:48

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/12/2021, 11:02

Intimação Lida

22/11/2021, 03:03

Troca de Responsável

17/11/2021, 11:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2021, 14:52

Intimação Expedida

10/11/2021, 13:44

Intimação Efetivada

10/11/2021, 13:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

09/11/2021, 18:20

Autos Conclusos

03/11/2021, 12:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/10/2021, 18:32

Troca de Responsável

28/10/2021, 12:26

Intimação Expedida

26/10/2021, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2021, 18:29

Certidão Expedida

22/07/2021, 16:29

Autos Conclusos

22/07/2021, 16:29

Recurso Autuado

22/07/2021, 14:40

Recurso Distribuído

22/07/2021, 14:37

Recurso Distribuído

22/07/2021, 14:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/07/2021, 14:30

Intimação Efetivada

01/07/2021, 17:31

Intimação Efetivada

01/07/2021, 17:31

Intimação Efetivada

01/07/2021, 17:31

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

01/07/2021, 17:05

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 16:57

Intimação Lida

25/05/2021, 03:02

Troca de Responsável

14/05/2021, 16:16

Intimação Lida

14/05/2021, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/05/2021, 13:54

Intimação Efetivada

14/05/2021, 13:54

Intimação Efetivada

14/05/2021, 13:54

Intimação Expedida

14/05/2021, 13:54

Intimação Expedida

14/05/2021, 13:54

Autos Conclusos

13/03/2021, 13:40

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/03/2021, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

10/03/2021, 14:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/03/2021, 11:39

Mídia Publicada

26/02/2021, 17:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/02/2021, 15:21

Intimação Lida

21/01/2021, 03:05

Intimação Lida

21/01/2021, 03:05

Intimação Efetivada

14/12/2020, 15:19

Intimação Expedida

14/12/2020, 15:19

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2020, 15:19

Intimação Efetivada

14/12/2020, 15:19

Intimação Lida

11/12/2020, 18:11

Juntada -> Petição

11/12/2020, 18:11

Intimação Efetivada

11/12/2020, 15:04

Intimação Expedida

11/12/2020, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2020, 15:04

Intimação Expedida

11/12/2020, 15:04

Intimação Efetivada

11/12/2020, 15:04

Autos Conclusos

20/11/2020, 14:41

Intimação Lida

19/11/2020, 10:30

Juntada -> Petição

19/11/2020, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2020, 23:24

Intimação Expedida

16/11/2020, 23:24

Autos Conclusos

16/11/2020, 16:24

Juntada -> Petição

11/11/2020, 14:40

Juntada -> Petição

03/11/2020, 10:20

Intimação Lida

30/10/2020, 03:00

Certidão Expedida

20/10/2020, 21:26

Intimação Efetivada

20/10/2020, 21:26

Intimação Efetivada

20/10/2020, 21:26

Intimação Expedida

20/10/2020, 21:26

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/10/2020, 14:29

Certidão Expedida

27/09/2020, 15:45

Intimação Efetivada

27/09/2020, 15:45

Intimação Efetivada

27/09/2020, 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

24/09/2020, 18:45

Citação Efetivada

31/08/2020, 03:01

Troca de Responsável

21/08/2020, 10:00

Citação Expedida

20/08/2020, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 16:11

Autos Conclusos

06/08/2020, 13:28

Juntada -> Petição

25/06/2020, 13:35

Intimação Efetivada

07/06/2020, 22:32

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2020, 22:32

Intimação Efetivada

07/06/2020, 22:32

Autos Conclusos

05/06/2020, 12:43

Processo Redistribuído

05/06/2020, 10:51

Processo Redistribuído

05/06/2020, 10:50

Intimação Lida

04/05/2020, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2020, 18:29

Intimação Efetivada

30/03/2020, 18:29

Intimação Efetivada

30/03/2020, 18:29

Intimação Expedida

30/03/2020, 18:29

Certidão Expedida

13/02/2019, 10:33

Autos Conclusos

13/02/2019, 10:33

Juntada -> Petição

19/10/2018, 15:05

Intimação Lida

15/10/2018, 03:18

Intimação Expedida

03/10/2018, 09:20

Certidão Expedida

03/10/2018, 09:20

Intimação Lida

14/09/2018, 03:12

Juntada -> Petição

11/09/2018, 17:06

Juntada -> Petição

10/09/2018, 12:52

Certidão Expedida

04/09/2018, 16:39

Intimação Efetivada

04/09/2018, 16:39

Intimação Efetivada

04/09/2018, 16:39

Intimação Expedida

04/09/2018, 16:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/09/2018, 12:04

Intimação Efetivada

28/08/2018, 11:36

Intimação Efetivada

28/08/2018, 11:36

Intimação Efetivada

28/08/2018, 11:36

Juntada -> Petição -> Contestação

28/08/2018, 09:28

Citação Efetivada

09/08/2018, 03:00

Citação Expedida

30/07/2018, 15:41

Mandado Expedido

30/07/2018, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2018, 17:08

Certidão Expedida

18/06/2018, 08:39

Autos Conclusos

18/06/2018, 08:39

Juntada -> Petição

30/05/2018, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2018, 18:06

Intimação Efetivada

11/05/2018, 18:06

Intimação Efetivada

11/05/2018, 18:06

Autos Conclusos

03/05/2018, 10:23

Certidão Expedida

03/05/2018, 10:22

Processo Redistribuído

06/12/2017, 09:50

Certidão Expedida

06/12/2017, 09:50

Certidão Expedida

06/12/2017, 09:46

Intimação Efetivada

08/11/2017, 08:37

Intimação Efetivada

08/11/2017, 08:37

Certidão Expedida

08/11/2017, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2017, 19:42

Autos Conclusos

02/10/2017, 17:04

Certidão Expedida

02/10/2017, 17:04

Juntada -> Petição

02/10/2017, 14:42

Processo Distribuído

02/10/2017, 14:09

Peticão Enviada

02/10/2017, 14:09

Decisão

•16/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 14:26

Decisão

•28/06/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:40

Decisão

•07/02/2024, 14:36

Despacho

•25/10/2023, 16:14

Despacho

•08/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 15:17

Decisão

•13/05/2022, 18:08

Relatório e Voto

•21/02/2022, 17:49

Ementa

•21/02/2022, 17:49

Relatório

•20/01/2022, 18:13

Todos os documentos(29)

Decisão

•23/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:48

Decisão

•16/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 14:26

Decisão

•28/06/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:40

Decisão

•07/02/2024, 14:36

Despacho

•25/10/2023, 16:14

Despacho

•08/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 15:17

Decisão

•13/05/2022, 18:08

Relatório e Voto

•21/02/2022, 17:49

Ementa

•21/02/2022, 17:49

Relatório

•20/01/2022, 18:13

Despacho

•17/12/2021, 17:56

Decisão Monocrática

•09/11/2021, 18:20

Despacho

•26/10/2021, 18:29

Sentença

•14/05/2021, 13:54

Decisão

•11/12/2020, 15:04

Despacho

•16/11/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 21:26

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 15:45

Despacho

•14/08/2020, 16:11

Despacho

•07/06/2020, 22:32

Decisão

•30/03/2020, 18:29

Despacho

•10/07/2018, 17:08

Despacho

•11/05/2018, 18:06

Despacho

•25/10/2017, 19:42