Procedimento Comum Cível 5387171-95.2025.8.09.0109 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5387171-95.2025.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5387171-95.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, protocolada por Leonídia Maria do Carmo contra Itaú Unibanco S.A., qualificados. 2. Relatou a autora, idosa e aposentada por idade, que utiliza os serviços do banco réu unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo surpreendida com descontos não autorizados em sua conta bancária, sob rubricas como LIS, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro AP PF, Lançamento SDA, SISDEB e Tarifa de pacote itaú. 3. Afirmou que jamais contratou ou autorizou tais serviços, razão pela qual considera os descontos arbitrários e caracterizadores de prática abusiva e fraudulenta, agravada por sua condição de vulnerabilidade. 3. Diante dos transtornos sofridos, requereu a declaração de inexistência do débito, a imediata suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela liminar para cessar os descontos em sua conta bancária. 5. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 6. De início, recebo a inicial por preencher os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a comprovação, indiciária, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 2.1. Da Inversão do Ônus da Prova 8. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos da Lei 8.078/90, Art. 6º, VIII. 9. Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor, não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). 10. No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. 11. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. 2.2. Da Tutela de Urgência 12. É cediço que a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional, em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável. 14. O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora. 15. Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível. 16. Na hipótese dos autos, ao analisar os documentos anexos, vislumbram-se os requisitos autorizadores da tutela, uma vez que a reclamante demonstrou, ao menos em cognição sumária que o momento processual impõe, que há descontos realizados pelo requerido de forma não autorizada. 17. Além disso, evidencia-se, ainda, a possibilidade de ocorrer dano irreparável a parte demandante, considerando que a persistência dos descontos subtrai sua renda de subsistência, o que, além de causar grave dano, inviabiliza o livre uso de seus benefícios. 18. Vejamos, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA NA EXORDIAL.1. Para a concessão da tutela de urgência devem estar cabalmente preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. A existência de empréstimo, que o agravante alega não ter contratado, em consonância com os documentos acostados atrai a seu favor a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano está igualmente evidenciado, uma vez que o agravante e aufere renda mínima oriunda de benefício previdenciário, de modo que a manutenção dos descontos certamente lhe acarretará indevido prejuízo. 3. A suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário da parte agravante não restringe totalmente o direito de a instituição financeira receber eventual crédito disponibilizado ao consumidor. Assim, caso seja afastada a ilegalidade e abusividade do contrato sub judice, o agravado poderá cobrar o valor devido com os acréscimos legais, de forma que não se trata de medida irreversível.4. Imperiosa a concessão da tutela de urgência perquirida para determinar que a instituição financeira agravada suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348880- 10.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifo nosso) 3. Da Conclusão 19. Ao teor do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela e determino ao Requerido que se abstenha de promover descontos das parcelas referentes a LIS, Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, Seguro AP PF, Lançamento SDA, SISDEB e Tarifa de pacote itaú. 20. Designe-se audiência de conciliação. 21. Consigno que a parte ré deverá ser citada/intimada para contestar a demanda, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inicial, especificando as provas que pretende produzir, no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de suportar o ônus da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. Todavia, desde já registro que o prazo da resposta começará a fluir da supracitada audiência, caso frustrada a tentativa de acordo. 22. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 23. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

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