Execução de Título Extrajudicial 5735948-85.2019.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5735948-85.2019.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5735948-85.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido (s): Edilson Martins Furtado DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Edilson Martins Furtado, já devidamente qualificados. Da análise dos autos, verifica-se que, recebida a petição inicial (evento 17), o executado foi devidamente citado (evento 20). No evento 23, o exequente pugnou pela pesquisa de bens nos sistemas conveniados. Recolhidas as custas (evento 36), foi deferida a busca via sistemas Sisbajud e Renajud (evento 38). Resultados das pesquisas anexados nos eventos 40 e 41. Mandado de intimação pessoal da parte executada cumprido (evento 44). Certidão de decurso de prazo para manifestação da executada (evento 45). Decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil (evento 47). No evento 50, a parte exequente requereu pesquisa Infojud. Atestado o recolhimento (evento 55), o pedido foi deferido (no evento 57). Resultado Infojud colacionado no evento 60. Intimada, no evento 63 a parte exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula nº 9.081, registrado no 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Tabelionato - Comarca de Pontalina/GO. Anexou a respectiva certidão de matrícula atualizada. Na decisão de evento 65 foi deferida a penhora pleiteada, com a ressalva do art. 799, I, do CPC, bem como determinada a averbação, intimação do executado, avaliação do imóvel e nova intimação das partes e eventual cônjuge do executado, após a avaliação. Termo de penhora anexado no evento 67. Manifestações da exequente para juntada da planilha de débitos atualizada (evento 68) e matrícula do imóvel com averbação da penhora (evento 76). Mandado de intimação do executado e do cônjuge cumprido (evento 81). Certificado o decurso de prazo para manifestação dos executados sobre a penhora (evento 82). No evento 84, sobreveio comunicado do 1º Juizado Especial Cível de Caldas Novas, informando expedição de edital de leilão do imóvel penhorado nestes autos (matrícula 9.081), a ser realizado nos dias 04/04/2025 e 09/04/2025. Mandado de avaliação do imóvel cumprido (evento 85). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do edital de leilão acostado ao evento 84 Constata-se que no evento 84 foi apresentado edital de leilão referente ao processo nº 5043070-17.2019.8.09.0025 do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Caldas Novas-GO, no qual o executado Edilson Martins Furtado figura como executado. Observa-se que o edital de leilão refere-se ao imóvel de matrícula nº 9.081 do CRI de Pontalina-GO, o qual é objeto de penhora nesta ação de nº 5735948-85.2019.8.09.0129 e também nas ações 5642498-54.2020.8.09.0129 e 5375506-95.2020.8.09.0129, todas em trâmite nesta comarca. Consta no referido edital de leilão que a hasta pública seria realizada nos dias 04.04.2025 e 09.04.2025. Contudo, em consulta ao processo nº 5043070-17.2019.8.09.0025, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Caldas Novas-GO, observa-se que as partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença, que julgou extinto processo e determinou o seu arquivamento. II – Do apensamento No evento 85 foi juntado o laudo de avaliação do imóvel. Entretanto, ao verificar a última certidão de matrícula do imóvel juntada a estes autos, no evento 76, constata-se a existência de registros de penhora relativos a outros dois processos, além do presente, todos em trâmite nesta comarca. Consultando os demais processos, verifica-se que houve determinação de apensamento das ações envolvendo as mesmas partes ao processo de nº 5642498-54.2020.8.09.0129, cujo andamento está mais avançado, tendo ocorrido a homologação do auto de avaliação do imóvel e aceite do leiloeiro ao encargo para realização da hasta pública. Conforme já esclarecido e fundamentado na decisão de evento 113 do processo 5375506-95.2020.8.09.0129, é possível também a esta execução aproveitar a hasta pública daquele processo, pelos mesmos motivos e fundamentos já delineados na referida decisão. Cumpre mencionar que o exequente já manifestou concordância ao apensamento das ações no evento 116 do processo de nº 5375506-95.2020.8.09.0129. Entretanto, em observância ao artigo 10 do Código Civil, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se também nestes autos acerca de seu apensamento ao processo de nº 5642498-54.2020.8.09.0129. Ressalto que, no momento oportuno, a parte exequente deve requerer a habilitação de seus créditos nos autos autos de nº 5642498-54.2020.8.09.0129, após êxito do leilão, visando a celeridade processual. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)